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Justiça Federal deve julgar trabalho escravo

Sexta-feira 27 de Novembro de 2015.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve ontem seu entendimento sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação penal relativa a crime de exploração de trabalho escravo. Apenas o relator, o ministro César Peluso (aposentado), que propunha a revisão do entendimento, ficou vencido no julgamento.

O tema foi julgado pelos ministros por meio de um recurso extraordinário em que o Ministério Público Federal (MPF) questionava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região que declarou ser da competência da Justiça Estadual processar e julgar ação penal por crime de reduzir alguém a condição análoga a de escravo.

Na sessão de ontem, a maioria dos ministros reformou a decisão, reafirmando a competência da Justiça Federal. Na prática, uma mudança de entendimento poderia afetar os processos que estão em andamento.

O ministro Dias Toffoli, que já havia votado em 2010 e pedido vista na sequência, confirmou seu voto na sessão de ontem. Segundo o magistrado, crimes contra a organização do trabalho devem ser apurados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), uma vez que muitos deles são interestaduais.

"São casos que depois repercutem em Cortes de direitos humanos e quem responde é a União", disse o ministro, acrescentando que o tema é relevante e não pode ficar com o Ministério Público ou polícia local.

O voto do ministro Toffoli já havia sido acompanhado pelo ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e foi seguido pela maioria dos ministros. O entendimento divergiu do relator, ministro César Peluso (já aposentado) que defendia a competência da Justiça Estadual. "Com o julgamento, Peluso tentou reverter a jurisprudência do Plenário", afirmou Toffoli.

O presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, acompanhou o voto de Toffoli neste caso concreto. O magistrado, porém, manifestou preocupação com o esvaziamento da capacidade da Justiça local.

Depois da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a Justiça Estadual perdeu muitas competências para as esferas federal e do trabalho, segundo Lewandowski. "Penso que a competência poderia ser concorrente."

Em seu voto, o presidente da Corte citou o acidente com a barragem em Mariana, em Minas Gerais, para afirmar que, se autoridades locais tivessem responsabilidade de fiscalização, talvez o desastre tivesse sido evitado. "A Justiça Estadual tem grande capilaridade e junto do Ministério Público local tem capacidade para combater o trabalho escravo. Muitas vezes o problema é local", disse o ministro.

Por não ter sido julgado em repercussão geral, segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a questão poderá voltar a ser analisada futuramente. Estavam ausentes do julgamento os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.

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Fonte: Valor Econômico

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