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Justiça anula licença para aterro em MG

Quarta-feira 05 de Abril de 2017.

São Paulo - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve anulação de licença para implantação de um aterro sanitário em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte (MG).

Segundo informou o STJ nesta terça-feira (04), em nota, a licença havia sido concedida à empresa Sistema de Gerenciamento de Resíduos (SGR), mas sem o cumprimento da legislação estadual, que estabelece raio mínimo de 500 metros de qualquer núcleo residencial.

Segundo a Associação Ambientalista Naturae Vox, autora da ação, além de desrespeitar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a empresa afrontou instrução normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), que determina a distância mínima necessária.

Além disso, a Natura e Vox alegou que a audiência pública para consultar a população de Ribeirão das Neves sobre a instalação do aterro sanitário não foi devidamente divulgada.

O pedido para anular as licenças concedidas foi deferido em primeira instância, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que constatou desrespeito à Lei Estadual 14.129/01 ao instalar o aterro sanitário.

Legitimidade

Em recurso especial, a SGR, entre outros pontos, questionou a legitimidade da associação ambientalista para propor a ação. No entanto, como destacou o ministro relator do caso, Herman Benjamin, "associação civil constituída há pelo menos um ano que inclua entre seus fins a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor gozam de legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva".

No acórdão, o ministro Benjamin destacou que "anulam-se os processos e as licenças ambiental prévia (LP) e de instalação (LI), concedidas para implantação do aterro de resíduos sólidos na região metropolitana de Belo Horizonte, se não foram observadas a legislação específica e as normas deliberativas do Copam". Para operar no Brasil, este tipo de empreendimento necessita primeiramente da LP e da LI para prosseguir e obter a licença de operação (LO).

"Nota-se que o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que houve desrespeito, pela parte recorrente, da distância mínima do núcleo populacional mais próximo, além de violação à Lei Estadual 14.129/01 e à Deliberação Normativa 52/01", destacou o ministro na ementa.

Segundo ele, rever essas conclusões exigiria reexame de provas, o que não é permitido em recurso especial por conta da Súmula 7 do STJ. Além disso, acrescentou, o recurso especial não comporta discussão sobre interpretação de legislação local, por aplicação analógica da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços



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