Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Notícias



Juízo do RJ pode julgar processos sobre internet

Terça-feira 01 de Dezembro de 2015.

Caberá à 5ª Vara Empresarial decidir causas que envolvam o direito das operadoras cortarem velocidade

São Paulo - A 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro poderá julgar todas as ações envolvendo conflitos sobre redução de velocidade de internet no celular.

Conforme definiu a Segunda Seção do STJ, caberá à 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro processar e julgar todas as causas que envolvam o direito das operadoras de reduzirem a velocidade de navegação na internet móvel após o esgotamento da franquia de dados nos sistemas pré e pós-pago.

Ao todo, são 18 processos em juízos diferentes. De acordo com nota publicada no site do STJ, o colegiado, de forma unânime, seguiu o entendimento do relator, ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, no sentido da prevenção da Vara Empresarial do Rio de Janeiro, uma vez que ela foi a primeira a se pronunciar sobre o tema.

Assim, o ministro determinou que todos os processos devem ser encaminhados ao juízo fluminense, destaca a nota. "Esclareça-se, por relevante, ser necessário enviar ao juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro os outros processos relacionados à questão discutida nesse conflito de competência existentes nos demais juízos", decidiu.

O colegiado acrescentou que para todas as ações futuras decorrentes de atos do juízo da 5ª Vara Empresarial há órgão fracionário prevento no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O conflito de competência foi suscitado pela Oi Móvel S.A. contra 15 juízos diferentes. Segundo a nota divulgada pelo STJ, a concessionária alegou que a existência de várias decisões proferidas por diversos juízos de estados da federação sobre o mesmo assunto cria instabilidade, incerteza jurídica e até um quadro anti-isonômico entre consumidores de um mesmo serviço, prestado de forma uniforme em todo o território brasileiro.

Da redação

__________

Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL