Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Notícias



Juiz pede prestação de contas a cada seis meses

Terça-feira 15 de Dezembro de 2015.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Na 1º Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo - onde tramitam alguns dos maiores processos de recuperação do país -, o juiz Daniel Carnio Costa costuma pedir, a cada seis meses, uma reavaliação dos honorários aos administradores judiciais. A medida tem dois objetivos: evitar que no fim do processo o limite de honorários estabelecido seja ultrapassado e também adequar o valor à situação da empresa ou massa falida.

"Se o administrador está trabalhando bem, ele continua a receber. Mas se está trabalhando mal, diminuímos o valor e se o trabalho permanecer ruim o valor pode ser cortado e o administrador substituído", afirma.

Segundo o magistrado, já existiram casos em que os honorários foram suspensos antes de o processo terminar. Isso aconteceu por entender que a quantia paga até então era suficiente para remunerar todo o trabalho.

Atualmente, há cerca de 60 administradores na lista da 1ª Vara. De acordo com Carnio, isso possibilita uma melhor distribuição dos casos - sem que haja a concentração de um administrador em vários processos. "No ano passado entraram 14 recuperações e foram 14 administradores diferentes."

O magistrado afirma que tem ocorrido uma mudança no perfil desses profissionais: antes advogados eram maioria, hoje há muito mais empresas. A alteração é percebida desde a Lei nº 11.101, de 2005, que regulamenta o assunto. O artigo 21 incluiu a "pessoa jurídica especializada" entre os profissionais que devem ser "preferencialmente" escolhidos pelos juízes.

Para ele, é preciso analisar os honorários também sob essa ótica. "Não é uma única pessoa que está recebendo aquele valor. É uma empresa e envolve o trabalho de dezenas de pessoas", afirma. Segundo ele, os honorários abarcam o trabalho de todos. Tem contador, economista e advogado. "Então, os valores costumam ser altos porque os processos são muito grandes e envolvem uma equipe de trabalho também grande."

Pela lei de falências, os honorários devem ser fixados de acordo com o passivo da empresa e pode chegar a 5% do total. São os juízes que fixam o percentual. Na 1ª Vara, o administrador precisa apresentar um plano de trabalho.

No documento devem constar informações sobre o desenvolvimento do trabalho, número de pessoas envolvidas e o quanto será pago a cada uma. O valor constará nos autos, todas as partes se manifestarão para, então, o juiz decidir os honorários.

__________

Fonte: Valor Econômico

Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL