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Indústria perde na Justiça disputa com consumidor

Quarta-feira 21 de Outubro de 2015.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

A 3ª Vara Cível de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais contra um consumidor que criou uma página na internet para reclamar de produto fornecido por uma fabricante de pisos e revestimentos. O juiz Carlos Alexandre Aguemi entendeu que o cliente exerceu "o seu direito de crítica" e "agiu dentro da mais absoluta legalidade".

No pedido, a NS Brazil alegou que o ex-cliente publicou conteúdo inverídico, extrapolando os limites da liberdade de expressão. Para o magistrado, porém, "o consumidor limitou-se a informar demais consumidores a respeito do produto por ele adquirido". "Não fez uso de palavras injuriosas, tampouco foi desrespeitoso", disse na decisão.

O magistrado citou na sentença o artigo 220 da Constituição Federal, que trata liberdade de expressão e a manifestação do pensamento como direitos fundamentais. Ele destacou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a necessidade de preservar a prática da liberdade de informação.

No site, o consumidor Gustavo Mafra, um publicitário de 36 anos, conta como foi feito o serviço, mostra fotos do resultado e também e-mails trocados com a fabricante. Ao Valor, afirmou que uma série de contatos foi feita e a página na internet era uma última tentativa para forçar o conserto. "Embora eu estivesse impaciente e frustrado, tomei o cuidado de não xingar, não acusar e não exagerar", disse.

Em julgamentos recentes, dois consumidores que reclamaram na internet de serviços mal prestados acabaram sendo condenados a pagar indenização por danos morais às empresas. Nesses casos, porém, entendeu-se que abusaram do direito de reclamar. Um deles usou palavras de baixo calão para qualificar funcionários de uma loja de móveis da qual era cliente.

Para o advogado Marcos Bruno, do escritório Opice Blum, que defende o consumidor no caso envolvendo a NS Brazil, o seu cliente "se limitou a relatar os fatos". "Não houve nenhum tipo de ofensa à empresa", afirmou, destacando que, depois de processado, decidiu entrar com ação contra a empresa para receber o que gastou com o piso adquirido.

Especialista na área, Luiz Guilherme Mendes Barreto, do escritório Mendes Barreto e Souza Leite, chamou a atenção para os riscos de uma ação contra um consumidor. Ele entende que é preciso ter cautela e refletir se vale a pena para a imagem institucional da empresa.

De acordo com o especialista, há muito mais decisões favoráveis do que contra consumidores no Judiciário e, por isso, é preciso pensar nos efeitos contrários que uma ação desse tipo pode gerar - como uma superexposição do caso.

"O consumidor precisa de atenção. Se a empresa der abertura para que o cliente fale e depois resolva o seu problema, ele não vai reclamar na internet", disse o advogado. "Ao contrário, é possível que a confiança seja retomada e o consumidor até fale bem do serviço. Por isso, o caminho da conversa é sempre o melhor".

A NS Brazil, segundo o advogado Fernando Bresser, que a representa, ingressou com a ação com o objetivo de identificar a autoria do site, "inicialmente publicado de forma anônima", e também para requerer "espaço proporcional para a publicação de resposta".

Ele afirmou ainda que o contrato de compra e venda foi firmado entre o consumidor e uma empresa fornecedora do produto e que após "avaliação criteriosa" ficou constatado que os problemas aconteceram por falhas na impermeabilização do contrapiso do imóvel. "Fato excludente da cláusula de garantia de fábrica do produto", disse.

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Fonte: Valor Econômico

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