Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Notícias



Incorporadoras querem flexibilizar projeto de lei dos distratos de imóveis

Sexta-feira 20 de Janeiro de 2017.

Texto em tramitação no Senado pode resolver casos de desistência de aquisição, mas empresas do setor criticam o percentual fixado para a devolução de valores já pagos pelos compradores

Além de queda nas vendas, a crise elevou o número de devoluções e colocou a questão no foco da Justiça

São Paulo - Incorporadoras foram buscar apoio no governo para reverter uma situação que julgam desfavorável ao setor. A meta é flexibilizar o texto do Projeto de Lei 774/2015, que vai regular o sistema de distrato e devolução de imóveis.

Apesar de pleitearem há muito tempo uma regulamentação, os comercializadores de imóveis acreditam que a proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR), como está redigida, protege excessivamente os consumidores. "[Essa lei] não traz equilíbrio para a situação", afirma o diretor da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz Fernando Moura.

A entidade procurou nas últimas semanas representantes dos Ministérios da Justiça e do Planejamento e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor uma flexibilização do texto do lado das empresas e endurecer na ponta dos consumidores, que desistem da compra.

A grande decepção dos incorporadores com o processo de regulamentação - que o Congresso vem analisando - é a mudança operada depois que o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Até então, previa-se um distrato fixo de 25% somado aos 5% da comissão de corretagem. Contudo, a alteração apresentada no parecer do senador Benedito Lira (PP-AL), após emenda da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), alterou o montante para 10% sem considerar a corretagem.

"Vamos dizer que, em média, durante a construção, seja pago 25% do valor do imóvel. A primeira despesa da venda é com a corretagem, que é 5%. Só aí, os custos já não foram cobertos. É preciso ter uma solução que resolva, e não piore o quadro para quem vende", acrescenta Moura.

O especialista em Direito Imobiliário do Silveiro Advogados, Rodrigo Mutti questiona os critérios para a atribuição dessas taxas. "Não sei de onde sai essa conta. Como os senadores definiram os 25%? E depois como chegaram nesses 10%?". Para o advogado, não é possível trabalhar com um único percentual para todas as operações de compra e venda de imóveis no Brasil. Na avaliação de Mutti, a melhor solução seria deixar o mercado se autorregular, deixando apenas mais claro o valor do distrato na hora da compra. "O problema é esse percentual ser cláusula miúda de contrato. O distrato poderia ser até negociável, mas deveria ser tratado com a importância que realmente tem", defende.

No entanto, essa não é uma solução com a qual o diretor da Abrainc concorda. Na opinião de Moura, apesar de não ser a ideal, a adoção do percentual fixo para todas as operações é a única alternativa capaz de aproximar a situação de um equilíbrio no horizonte próximo. "O que é viável no momento é estabelecer um percentual para diminuir a judicialização dos casos. É mais rápido, apesar de que em alguns casos o incorporador vá ter uma perda e em outros o consumidor acabe incorrendo também em perda". Apesar disso, ele defende a revisão desse percentual "para algo que não onere tanto o incorporador". Moura conta que a Abrainc deve fazer isso pedindo emendas ao projeto, ou mesmo com a substituição por uma Medida Provisória.

Mercado

Especialista em Direito Imobiliário, o sócio do Nannini & Quintero Advogados Associados, Sérgio Quintero, explica que toda a polêmica começou com o "boom imobiliário" de 2006 a 2012. "O mercado imobiliário teve um crescimento muito forte e os imóveis dobravam de preço a cada ano. Por isso, muitos investidores começaram a comprar imóveis para revender", conta.

O problema é que acabados esses anos de bonança, veio a crise econômica e a demanda no mercado imobiliário despencou. Muitas incorporadoras não conseguiram mais fazer sobrepreço. E quem estava pensando em investir no setor começou a devolver o imóvel que comprou, questionando as cláusulas do contrato de compra que tratavam do distrato.

Quintero observa que resultado disso, além de uma séria crise para as incorporadoras, foi uma explosão de processos na Justiça de consumidores buscando renegociar contratos assinados antes. "Como teve milhares de ações nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 543. O texto basicamente orienta que havendo culpa da incorporadora deve haver devolução dos valores integralmente. Mas se for do comprador, a empresa devolve apenas parte dos valores pagos", lembra.

Na visão dele, porém, essa regra não é o bastante para regular o setor, visto que não conta com detalhes e, na prática, permite o alto grau de judicialização do assunto.

Para o advogado é essencial regulamentar logo o projeto de lei para tirar a insegurança jurídica. "Vai acalmar o mercado e ninguém mais vai discutir. Só em caso de vício formal ou constitucional", diz Quintero.

Moura concorda que o problema precisa ter uma solução o mais rápido possível. "A judicialização é algo que penaliza a sociedade inteira", acrescenta Moura, diretor da Abrainc.

Ricardo Bomfim

__________

Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL