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Governo anuncia pacote econômico para aliviar finanças das empresas

Sexta-feira 16 de Dezembro de 2016.

Uma das medidas permitirá regularização de dívidas tributárias vencidas até o dia 30 de novembro; multa adicional de 10% do FGTS cobrada do empregador terá redução gradual

São Paulo - O governo federal anunciou ontem uma série de medidas para aliviar o endividamento das empresas. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o pacote tem o objetivo de estimular a economia.

Uma das medidas irá permitir que as pessoas físicas (PF) e jurídicas (PJ) regularizem passivos tributários vencidos até o dia 30 de novembro de 2016. Para dívidas em litígio, a adesão requererá a comprovação da desistência.

A Fazenda divulgou ainda que a quitação de débitos previdenciários poderão ser realizados com créditos de qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB). O contribuinte poderá utilizar créditos decorrentes de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

"Em um momento de crise é muito importante permitir que as empresas regularizarem a sua situação fiscal para que possam tomar crédito e voltar a crescer. Isso ajuda também na arrecadação federal", pontuou Meirelles.

As empresas com prejuízo fiscal e com base negativa de CSLL ou com outros créditos tributários terão duas opções de adesão ao programa. Uma delas prevê uma entrada de 20% do débito à vista, com quitação ou amortização do restante com créditos de prejuízo fiscal. Um eventual saldo remanescente poderá ser parcelado em até 60 meses.

A outra alternativa estabelecida pelo governo é uma entrada de 24% da dívida em 24 meses, sendo 9,6% no primeiro ano e 14,4% no segundo, com amortização do restante podendo ser feita com créditos de prejuízo fiscal. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 60 meses, a partir do 25º mês, disse Meirelles.

Para as demais empresas ou pessoas físicas, a primeira opção é realizar um pagamento à vista de 20% da dívida, parcelando o restante em 96 parcelas. A outra possibilidade é dar uma entrada de 21,6% em 36 meses, sendo 6% no primeiro ano, 7,2% no segundo e 8,4% no terceiro. O que sobrar poderá dividido em 84 parcelas.

Para se manter no programa de refinanciamento, o contribuinte deverá manter regularidade dos recolhimentos correntes, não estar inadimplente de três parcelas consecutivas ou seis alternadas.

Na hipótese de uso irregular de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos de tributos, o valor da dívida equivalente deverá ser recolhido em até 30 dias.

O governo federal se comprometeu ainda em reduzir gradualmente a multa adicional de 10% cobrada pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do empregador nos casos de demissão sem justa causa do trabalhador.

A diminuição será de um ponto percentual por ano. Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a medida não terá impacto fiscal e prevê ainda o direcionamento de 50% do resultado do FGTS aos trabalhadores.

Na avaliação do professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), Gilberto Braga, o governo acertou ao propor medidas com foco nas finanças das empresas. "A situação de crise econômica acabou deteriorando o equilíbrio patrimonial e financeiro das empresas. Muitas delas estão incorrendo em prejuízos e muitas estão em situação de falência ou prestes a falir", diz ele. "Portanto, permitir um alívio financeiro melhora a possibilidade delas voltarem a crescer", complementa Braga.

Burocracia

O pacote anunciado ontem incluiu ainda medidas para reduzir a burocracia das empresas visando o aumento da competitividade. Uma delas prevê a unificação de 13 obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas de quatro órgãos governamentais distintos (Receita, Federal, INSS, Caixa Econômica e Ministério do Trabalho). Além disso, o governo estuda ampliar para todos os municípios a nota fiscal eletrônica para mercadorias.

A Fazenda se comprometeu também em unificar todos os processos de importação e exportação no Portal Único do Comércio Exterior, o que deve reduzir em 40% o tempo das operações de trocas externas.

O governo anunciou ainda que vai editar uma medida provisória para legalizar o desconto nas compras à vista. Atualmente, a legislação proíbe a diferenciação de preços para quem paga à vista, ou parcela a compra no cartão.

Já para reduzir o spread bancário (diferença entre as taxas para os bancos captarem recursos e emprestarem aos consumidores), o governo criará um sistema eletrônico de duplicatas e simplificará o cadastro positivo. E com medida provisória, será criada central de registro de duplicatas emitidas pelas empresas e de recebíveis do cartão de crédito.

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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