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Fazenda se opõe à renovação de regimes especiais de tributação

Quinta-feira 05 de Novembro de 2015.

Por Edna Simão e Juliano Basile | De Brasília

Para tentar melhorar a arrecadação, a equipe econômica estuda a manutenção de regimes especiais de tributação que estão vencendo. Pelo Ministério da Fazenda, não haverá novas prorrogações, mas, mesmo com a restrição fiscal, um desses regimes - o Reporto - foi estendido por decisão da presidente Dilma Rousseff. Atualmente, o país conta com mais de 40 regimes especiais de tributação.

O Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que terminaria no fim deste ano, vai vigorar por mais cinco anos. O benefício, inserido no texto da MP 675 que trata de aumento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, foi sancionado em outubro. A recomendação da Fazenda era de veto. Para 2015, a previsão era de renúncia de R$ 322,711 milhões com esse benefício.

A renovação desse benefício não está prevista na proposta orçamentária de 2016. Também foram excluídos da lista dos gastos tributários a prorrogação da cumulatividade para o setor da construção civil; incentivos concedidos para a realização da Copa do Mundo; a dedução de imposto devido por doações e dos patrocínios efetuados no âmbito dos programas Pronas e Pronon e Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional. Mas nada impede que algumas iniciativas sejam inseridas em projetos de lei ou medidas provisórias por parlamentares para forçar a manutenção.

Segundo o coordenador de tributos sobre a produtividade e comércio exterior da Receita Federal, João Hamilton Rech, sempre há pressão para que incentivos tributários sejam renovados, porém, em ano de forte restrição fiscal, a postura da equipe econômica é de não prorrogar benefícios.

Na avaliação da equipe econômica, boa parte dos incentivos tributários não deve ser prorrogada devido aos questionamentos em fóruns internacionais, como a Organização Mundial do Comércio (OMC) e o processo contra o Inovar-Auto (Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores).

Existe processo contra o Brasil na OMC questionando a concessão de benefícios considerados ilegais pela União Europeia e Japão. O Inovar-Auto tem como objetivo a criação de condições para o aumento de competitividade no setor automotivo, investimento na cadeia de fornecedores, em engenharia, tecnologia industrial básica, pesquisa e desenvolvimento e capacitação de fornecedores.

Apesar de o programa ser válido até o fim de 2017, as montadoras já pressionam o governo para garantir benefícios tributários. Na avaliação de Rech, independentemente da decisão da OMC, se a equipe econômica decidir conceder algum benefício, será em molde diferente do Inovar-Auto.

A PLDO de 2016 projeta um gasto tributário de R$ 271,006 bilhões. Está prevista para o ano que vem a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre receita decorrente da venda no mercado interno e importação de partes de aerogeradores e também sobre receita decorrente de venda de equipamentos ou materiais destinados a uso médico e hospitalar quando adquiridos pela União, Estados ou municípios e entidades beneficentes de assistência social.

A proposta orçamentária também considera a isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos e ganhos de capital produzidos pela Letra Imobiliária Garantida (LIG) quando o beneficiário for pessoa física residente no país. Por enquanto, ainda não há esse papel disponível no mercado, porque depende de regulamentação.

Na busca por novas receitas para ajudar a equilibrar as contas de 2016, a equipe do ministro Joaquim Levy já reduziu benefícios e extinguiu programas para alavancar a arrecadação de tributos. Por medida provisória, foi promovida uma diminuição do benefício fiscal (PIS/Cofins) concedido por meio do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que cairá para metade e será zerado em 2017.

O governo também extinguiu o Programa de Inclusão Digital, que garantia a isenção de PIS/Cofins sobre a receita de venda a varejo de produtos de informática. A expectativa é que sejam arrecadados R$ 6,7 bilhões em 2016 devido à medida.

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Fonte: Valor Econômico

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