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Fazenda recomenda a Temer vetar artigo que permite 'guerra fiscal' entre Estados vizinhos

Segunda-feira 07 de Agosto de 2017.

Por Raphael Di Cunto e Fabio Graner | De Brasília

O Ministério da Fazenda pediu veto para o artigo que permite a um Estado conceder os mesmos incentivos fiscais dados por outros na mesma região. A medida foi incluída no projeto de lei que convalida os incentivos tributários concedidos no âmbito da guerra fiscal, que está prestes a ser sancionado pelo presidente Michel Temer.

Na sexta-feira, técnicos do governo e a área política ainda discutiam a conveniência de Temer seguir a recomendação da Fazenda e vetar o dispositivo, que preocupa também alguns estados como Amazonas, que vive no regime diferenciado da Zona Franca de Manaus.

A preocupação do Ministério da Fazenda, segundo o Valor apurou, é que na prática esse artigo estimula uma nova rodada de guerra fiscal, por parte dos estados que querem "espelhar" benefícios que já existem em outros entes da federação.

A decisão tem que ser tomada até hoje, pois o projeto foi aprovado no Senado em 12 de julho. A possibilidade de veto gerou revolta numa reunião na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com deputados e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na semana passada. "As bancadas do Nordeste não aceitam nenhum veto. Todos estão empenhados para o texto sancionado ser igual ao aprovado", disse o líder do PR, José Rocha (BA).

Durante a tramitação da matéria, a Fazenda tentou modificar pontos importantes do projeto, como a regra para o fim dos incentivos fiscais. Pela proposta aprovada, a maioria dos benefícios só será extinto depois de 15 anos e de uma só vez.

A equipe econômica queria definir regras de transição para todos os tipos de incentivo, em especial os industriais, que são de maior relevância, de forma que não houvesse um fim abrupto que estimulasse a ideia de prorrogação. A sugestão causou grande polêmica, em especial nos estados do Nordeste, que concentra os maiores volumes de incentivos concedidos pelos governos locais. No final, a Fazenda acabou derrotada nessa tese.

Por outro lado, a pasta conseguiu incluir no projeto aprovado a previsão que os entes tornem públicos todos os incentivos fiscais concedidos, que estarão no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Além daquele pedido, a Fazenda também queria que Temer fizesse outros vetos para atenuar os impactos do projeto. Entre eles, impedir a permissão para que dentro do mesmo Estado outras empresas tivessem acesso a benefícios concedidos anteriormente e outro item que trata da permissão de computar subvenções para investimento no cálculo do lucro real das empresas.

Relator do projeto na Câmara, o deputado Alexandre Baldy (Pode-GO) discorda das mudanças defendidas pela Fazenda. "O projeto obteve quase unanimidade na Câmara e a unanimidade no Senado e esse acordo deveria ser respeitado pelo Ministro da Fazenda, considerando a importância da lei para manter os empregos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e a segurança jurídica que permitirá que novos investimentos ocorram de empresas nacionais e multinacionais", afirmou.

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Fonte: Valor Econômico



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