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Fazenda altera normas sobre ressarcimento de créditos de PIS e Cofins

Quinta-feira 06 de Outubro de 2016.

BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda alterou duas portarias que tratam do ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. A mudança refere-se aos requisitos de regularidade fiscal que devem ser observados pelas empresas para efeitos do reembolso dos valores.

De acordo com o novo trecho incluído nas duas normas, será considerada cumprida pelas empresas a exigência de comprovação de regularidade fiscal mediante a apresentação de "Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) emitida em até 60 dias antes da data do pagamento."

A mudança está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, dia 6.

Estadão Conteúdo

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Fonte: Valor Econômico

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