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Erro em declaração de bens excluirá da repatriação

Sexta-feira 07 de Outubro de 2016.

Por Raphael Di Cunto e Fabio Graner | De Brasília

Vencida na maioria de suas teses em torno das mudanças na chamada Lei da Repatriação, a Receita Federal foi atendida pelo deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), relator do projeto, sobre a exclusão automática de pessoas e empresas que fizerem declarações incorretas. O parecer anterior previa que, se fosse detectado erro nas informações, como um imóvel declarado por valor menor, a Receita poderia exigir a retificação, mas sem sequer cobrar multa adicional, o que era visto no governo como um estímulo a fraudes. "A condição da foto [saldo] exclui a possibilidade de o contribuinte errar", disse Baldy.

Depois da violenta reação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a tese da "foto", ou seja, a cobrança sobre o saldo no exterior em 31 de dezembro de 2014 (ou dos anos anteriores, caso não haja recurso nesta data), se consolidou. A área econômica queria cobrar sobre todo o recurso expatriado, mesmo que já tivesse sido consumido, o chamado filme, mas não deve pressionar aliados contra a mudança, apesar da avaliação dos técnicos de que isso reduzirá a base de arrecadação. A equipe econômica, contudo, não tem uma conta sobre o volume de perdas que a mudança acarretará.

No Palácio do Planalto, o assunto também era dado como resolvido e o tema pacificado. "O texto deve ficar nos termos propostos por Maia", disse uma fonte. O presidente da Câmara pressionou o governo para que não insistisse na tese do filme. Ao marcar a votação da repatriação para segunda-feira, quando estava previsto o início do exame da PEC dos gastos, Maia deixou claro que ele controla a pauta de votações e pode dar dor de cabeça ao governo.

Diante da força do movimento por mudanças na lei, prevalece o pragmatismo de que é melhor então que o assunto seja resolvido o mais rápido possível, para diminuir a instabilidade e acelerar o fluxo de recursos para o combalido caixa do Tesouro.

Mesmo com o governo tirando a pressão, Baldy se mostrou inclinado a atender um pedido da Receita, com quem se reuniu ontem, para que seja considerado os saldos existentes até o último dia de 2010 e não no final de 2011. A decisão, segundo Baldy, dependia de um parecer da consultoria legislativa, que ainda estava analisando o tema sob a ótica do prazo prescricional. "Queremos atender o direito. Se a Receita tiver direito de cobrar até 31 de dezembro de 2010, vamos incluir no relatório", disse.

Um dos maiores temores do governo, que era postergar ainda mais a data de adesão, foi afastado. O relator confirmou o dia 16 de novembro como limite, que é visto no governo como realmente o último dia para que dê tempo de ajudar os governadores ainda este ano. O temor maior era que uma nova data surgisse, empurrando a adesão mais para frente e inviabilizando a possibilidade os repasses.

A força-tarefa da operação Lava-Jato em Curitiba divulgou nota em que manifesta preocupação com o projeto e "com a possibilidade de serem criadas janelas de impunidade para crimes graves". Um dos pontos é, justamente, a cobrança apenas pelo saldo, o que "expressa a injustiça da proposta em desfavor da sociedade, que foi vítima dos crimes".

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Fonte: Valor Econômico

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