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Justiça cobra taxa de pesquisa

Quarta-feira 14 de Setembro de 2016.

A Justiça do Pará decidiu que um homem autorizado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) a realizar pesquisas minerárias na Bacia do Rio Iriri, em Altamira (PA), terá que pagar R$ 162 mil aos cofres públicos.

O valor foi cobrado em ação de execução fiscal, movida após ser constatado que ele deixou de recolher a Taxa Anual por Hectare (TAH), obrigatória para quem recebe aval para pesquisas.

O particular entrou com uma ação na Justiça para tentar se livrar do pagamento. Nos autos ele sustentou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) teria editado portaria para manter a área concedida sob sua jurisdição para efeito de demarcação de terra indígena. No entendimento dele, tal fato evitaria a emissão de alvarás para exploração minerária e consequentemente impediria a ocorrência do fato gerador da TAH. No entanto, a Advocacia Geral da União (AGU) ponderou que a TAH está prevista no Código de Mineração. Ainda, conforme a AGU, a Lei 9.314/96, que também trata da questão, obriga o pagamento da referida taxa até a entrega do correspondente relatório de pesquisa ao DNPM.

O autor obteve o aval para as pesquisas minerárias entre 2000 e 2003 e só em 2004 ocorreu a demarcação pela Funai, comprovando que, à época do fato gerador da TAH, não havia restrição à concessão das autorizações. /Agências

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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