Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Notícias



Empresa pode obter dados da Receita

Terça-feira 22 de Novembro de 2016.

O Tribunal Regional Federal da (TRF) da 1ª Região, em Brasília (DF), entendeu que uma empresa tem direito de receber dados referentes as informações enviadas por ela para a Receita Federal.

O Tribunal deu provimento à apelação de uma construtora contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, negando à empresa o fornecimento de demonstrativos das anotações referentes a ela, mantidas pelo fisco.

A construtora ajuizou ação com o objetivo de ter fornecidos os demonstrativos das anotações mantidas no Sistema de Conta-corrente de Pessoa Jurídica (SINCOR) e no Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica (CONTACORPJ), ou outro sistema informatizado da Receita, mas a decisão desfavorável na primeira instância levou ao recurso no TRF./Agências

__________

Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL