Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Publicações




Notícias



Dois processos são incluídos em julgamento da Telebras

Quarta-feira 19 de Abril de 2017.

São Paulo - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão de mais dois recursos especiais como repetitivos no julgamento de uma série de ações da Telebras relativas a leilão de Edital de Desestatização em 1998.

Outros quatro Recursos Especiais já haviam sido afetados para o julgamento sob o rito dos repetitivos e a inclusão de novos processos na mesma temática é uma forma de racionalizar o julgamento da demanda repetitiva, segundo nota divulgada no site do STJ.

A matéria a ser julgada pelos ministros do STJ consiste na discussão quanto à "legitimidade passiva das empresas que arremataram ações do leilão regido pelo edital de desestatização MC/BNDES 01/98 para a ação de complementação de ações na hipótese em que as ações originárias tenham sido subscritas na Telebras", informou a Corte, em nota divulgada ontem.

A privatização do sistema Telebras foi feita em 29 de julho de 1998, por meio de 12 leilões consecutivos na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro (BVRJ) no qual o controle das três holdings de telefonia fixa, uma de longa distância e oito de telefonia celular foram vendidas.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi responsável pela coordenação da modelagem de venda e do leilão do sistema Telebras.

Processo

Atualmente, de acordo com o sistema de gerenciamento de recursos repetitivos da Justiça, pelo menos 673 ações já aguardam a definição de tese pela STJ. A maioria das ações está nos Tribunais de Justiça de São Paulo, sendo 320 ao todo e nos Tribunais de Santa Catarina estão outros 311 processos.

Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e 927 do Código de Processo Civil (CPC), a definição da tese pela Segunda Seção do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, em geral inclusive para os juizados especiais, quando for necessário solucionar casos fundados na mesma controvérsia jurídica.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência, do artigo 311, II, do Código de Processo Civil e a improcedência liminar do pedido, artigo 332 do CPC.

_________

Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços


Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL