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Dias Toffoli pede vista em caso de precatórios

Sexta-feira 30 de Outubro de 2015.

Seis dos onze ministros já haviam decidido de modo desfavorável a União, estados e municípios, que deverão pagar mais juros sobre dívidas. Ministros criticaram excesso de processos públicos

São Paulo - Uma nova discussão sobre juros de precatórios travou no Supremo Tribunal Federal (STF) depois que o ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para analisar o caso. O resultado do julgamento já estava definido por maioria dos votos.

Antes de Toffoli votar, cinco dos onze ministros já haviam acompanhado integralmente o relator do caso, o ministro Marco Aurélio, somando seis votos. O caso tratava da cobrança de juros de mora (atraso), a serem pagos por União, estados e municípios, durante a discussão judicial da dívida.

No caso, uma servidora da Universidade Federal de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, cobrava uma dívida de R$ 5.757, por conta de adicional de insalubridade não pago. Em 2004, a Justiça reconheceu que a servidora tinha direito de receber o valor. Mas na fase de execução, em que ocorre a cobrança da dívida, a universidade recorreu.

O julgamento do recurso contrário à execução acabou apenas em 2007, cerca de três anos depois que ela teve o direito reconhecido pela Justiça. Nesse período, era consenso de que a dívida deveria ser corrigida pela inflação. Mas a cobrança de juros de mora, de 0,5% ao mês, era contestada pela procuradoria federal.

O ministro Marco Aurélio entendeu que o recurso contra a execução, que prolongou o processo em três anos, era uma estratégia para postergar o pagamento. "Há um responsável pela demora [do processo]. Esse responsável não é o credor. É o devedor", afirmou.

Na visão dele, o Estado conta com a incapacidade do Judiciário em julgar o grande volume de processos para deixar de fazer o pagamento das dívidas. "Não se pode apostar na morosidade da Justiça. E aqui essa aposta foi feita pelo Estado", declarou ele na sessão.

No mesmo sentido, o ministro Luís Roberto Barroso destacou que "o pode público precisa mudar a forma como litiga". Segundo ele, o governo tem levado todas as questões à Justiça. Barroso, que foi por 30 anos procurador do Estado do Rio de Janeiro, também destacou que os advogados públicos dificilmente conseguem ser dispensados de ingressar com os recursos. "É mais difícil obter dispensa do recurso do que recorrer, então se recorre", disse.

A ministra Cármen Lúcia, que também fez carreira como procuradora, acrescentou que os advogados públicos que deixam de recorrer estão sendo cada vez mais processados pelo Ministério Público. Por causa do pedido de vista, ela não chegou a votar.

Segundo o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, pelo menos 22.873 processos estão paralisados, aguardando que o tribunal se manifestasse sobre o recurso julgado ontem. Mas mesmo com o pedido de vista de Toffoli, esses casos continuarão travados.

O presidente da comissão de precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marco Antonio Innocenti, que fez sustentação oral no julgamento de ontem, disse ao DCI que por causa do placar de seis votos a zero a questão sobre os juros de mora já está decidida.

"Ninguém entendeu [o pedido de vista de Toffoli]. Na verdade, todo mundo entendeu. Ele quis segurar o caso. Mas o julgamento é irreversível", afirmou o especialista. Apesar dos vários julgamentos sobre precatórios, ele afirma que o Supremo ainda tem outros dois debates pendentes.

Um deles, sob relatoria do ministro Luiz Fux, diz respeito à correção monetária de créditos, devidos pela Fazenda pública, que ainda não viraram precatórios, conforme a Lei 11.960/2009. O outro é uma extensão do julgamento de hoje, para revogar a súmula vinculante de número 17, que trata dos juros dos precatórios.

Roberto Dumke

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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