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Segunda-feira 28 de Novembro de 2016.

Corte de energia

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar recurso repetitivo em que se decidirá se é lícito o corte do serviço de energia elétrica por falta de pagamento de dívidas antigas. Atualmente, a jurisprudência do tribunal admite o corte de energia quando há atraso de contas recentes. Os ministros definirão ainda qual o período em que as concessionárias de energia poderão fazer cobranças administrativamente, com possibilidade de suspensão do fornecimento. O relator, ministro Herman Benjamin, propôs uma leve alteração na jurisprudência a fim de permitir o corte decorrente de cobrança regular de consumo com limitação temporal. Após ponderação dos demais ministros, pediu vista regimental para rever a redação da tese. No caso em julgamento, o Tribunal de Justiça gaúcho declarou a ilegalidade do corte de energia por se basear em débitos não atuais, decorrentes de recuperação de consumo em razão de fraude no relógio, referente ao período retroativo de cinco anos (dezembro de 2000 a dezembro de 2015). "A questão é exatamente essa. É lícito cobrar? Sim, desde que em juízo. Para efetuar o corte administrativo é preciso impor limitação temporal", afirmou o relator. O julgamento deverá ser retomado no dia 14 de dezembro.

Semana da conciliação

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo decidiu que a falta de uma das partes em audiência marcada na Semana Nacional da Conciliação não configura litigância de má-fé. No caso, o ex-empregador marcou audiência para tentar um acordo com o antigo funcionário durante o mutirão nacional. E, de acordo com o Provimento GP/CR nº 08, de 2014, instituidor do evento no âmbito do TRT naquela ocasião, foi designada audiência e determinado que as partes que não comparecessem estariam sujeitas à sanção prevista no artigo 18 do até então vigente Código de Processo Civil (1973), nos termos do inciso IV do artigo 17 e do inciso IV do artigo 125 do mesmo diploma legal, salvo em caso de justo motivo. Essa sanção seria justamente a referente à litigância de má-fé. No entanto, a 14ª Turma entendeu que "a audiência de conciliação designada tem por finalidade promover a conciliação e pacificar os conflitos, sendo que a ausência da parte não solicitante da audiência não pode ser considerada litigância de má-fé".

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Fonte: Valor Econômico

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