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Sexta-feira 23 de Junho de 2017.

Licença maternidade

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou decisão que concedeu licença maternidade a uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que deu à luz três dias após ter sido nomeada no cargo de técnico previdenciário. A servidora prestou concurso em 2004 e foi nomeada em 2007, mas, três dias depois da nomeação, entrou em trabalho de parto e deu à luz antes de tomar posse. Como consequência, o INSS negou a ela o direito à licença maternidade argumentando que, quando tomou posse, ela já não era mais gestante. A servidora ingressou então com um mandado de segurança pleiteando o reconhecimento do benefício, que foi concedido a partir da data do nascimento de seu filho. Mas o INSS apelou da decisão (nº 0001851-17.2007.4.03.6109), insistindo na ilegalidade do pedido. Em seu voto, porém, a juíza federal convocada Louise Filgueiras, relatora do caso no TRF, entendeu que a licença é um direito assegurado à mulher e não há lógica que autorize discriminar a situação entre servidoras que tomaram posse antes ou depois do nascimento de seus filhos.

Teste de bafômetro

Um motorista da Vale não conseguiu, em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), reverter decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais que não reconheceu dano moral no fato de ter sido submetido a teste de bafômetro pela empresa. De acordo com a 4ª Turma, a análise do caso demandaria rever as provas do processo, o que é inviável no recurso de revista (Súmula 126). Para o TRT, o fato de a empregadora realizar testes de bafômetro em seus empregados, de forma aleatória e mediante sorteio, não configura ato ilícito e tampouco extrapola o poder diretivo do empregador, sobretudo se considerar a atividade realizada - direção de veículos do tipo fora de estrada (máquinas pesadas). Já o motorista afirmou que sua intimidade foi violada com a instituição do teste toxicológico. Segundo ele, o Ministério do Trabalho chegou a autuar a empresa, em razão da forma como aplicou a medida sobre os empregados. Em seu voto, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, ressaltou que o regional registrou expressamente que a conduta da Vale, de realizar testes toxicológicos, visava justamente preservar a integridade física do próprio trabalhador e dos demais empregados (número do processo foi omitido para preservar a intimidade do trabalhador).

Representação comercial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a base de cálculo de indenização por rescisão, sem justa causa, de contrato de representação comercial deve incluir os valores recebidos durante toda a vigência do acordo, não devendo ser limitada ao quinquênio anterior à rescisão contratual. A relatora do caso (REsp 1469119), ministra Nancy Andrighi, observou que haveria prescrição quinquenal - prevista no artigo 44, parágrafo único, da Lei 4.886/65 - apenas se a recorrente deixasse transcorrer mais de cinco anos desde a data da rescisão contratual para entrar com a ação pedindo a indenização, o que não se verificou no caso. De acordo com a ministra, a jurisprudência do STJ estabeleceu que somente incide a prescrição quinquenal sobre comissões não pagas, não reclamadas ou pagas a menor, situações nas quais o prazo se inicia a partir da data em que houve o inadimplemento. Porém, no caso julgado, o pedido envolveu indenização por rescisão sem justa causa e a fórmula de seu cálculo. Como a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional, e foi reconhecido o direito à indenização, o cálculo considerou todo o período em que houve prestação de serviço.

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Fonte: Valor Econômico

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