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Segunda-feira 23 de Janeiro de 2017.

Seguro-desemprego

Empregada que tinha direito ao recebimento de seguro-desemprego e teve o benefício negado deve receber as parcelas atrasadas e indenização por danos morais. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região e negou provimento à apelação (0004609-47.2008.4.01.3600) da União contra julgamento da 2ª Varam Federal de MT. A União alega que o seguro-desemprego foi negado porque a empresa estava sem movimentação há mais de dois anos no Cadastro-Geral de Empregados (Caged) e que, após a análise do recurso, verificou-se que havia informação de vínculo empregatício entre a segurada e a empresa empregadora em períodos divergentes daquele utilizado para solicitação do benefício. Em seu voto, o juiz federal convocado Warney Paulo Nery Araujo entendeu que a autora demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários pela Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), holerites, livro de registro de empregados, cadastramento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Termo de Rescisão de Contrato, que mostram a data de admissão, dispensa e o motivo. O juiz ressalta que os danos sofridos foram demonstrados por meio das contas atrasadas no período em que deveria estar recebendo o benefício. "Não é mero aborrecimento a impossibilidade de honrar seus compromissos, pelo indeferimento indevido de um benefício que lhe é assegurado em lei. Desta forma, a sentença impugnada não merece reparos".

Desconto não repassado

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região negou recurso da Prefeitura de Dolcinópolis (SP) e manteve liminar da 1ª Vara Federal Cível de Jales (SP) que determinou o repasse imediato à Caixa Econômica Federal (CEF) dos valores retidos dos servidores do município para o pagamento de empréstimos consignados. Em seu recurso (0005496-29.2016.4.03.0000/SP), a prefeitura alegou estar passando por um grave quadro de déficit orçamentário e que o repasse do dinheiro causaria enormes danos ao município, inclusive com a paralisação de serviços essenciais. Afirmou faltar dinheiro para saldar a folha de pagamento dos servidores em sua totalidade, tendo optado por pagar a "folha líquida", mas também não estaria mais descontando os salários dos servidores, pois não tinha mais convênio com a Caixa. O Ministério Público Federal relatou que em inquérito civil para apurar eventuais ocorrências de atos de improbidade administrativa, constatou que a Prefeitura não repassava à CEF os valores descontados dos servidores a título de empréstimo consignado. Alertou também que os servidores foram indevidamente incluídos nos cadastros de proteção ao crédito. No TRF-3, o juiz federal convocado Marcelo Guerra afirmou que os fatos são graves e que "o município, claramente, se apropriou de valores que não lhe pertenciam, devendo repassar as quantias, tal como determinado na decisão agravada".

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Fonte: Valor Econômico

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