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Quarta-feira 21 de Dezembro de 2016.

Punição do BC

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região manteve a anulação de penalidade administrativa imposta pelo Banco Central (BC) a um ex-diretor do Banco Auxiliar, liquidado extrajudicialmente, por falta de motivação e por ausência de prova. A decisão é da 3ª Turma (Apelação Cível 0010973-62.1999. 4.03.6100/SP). A pessoa foi punida com a inabilitação temporária para o exercício de cargo de direção na administração e gerência de instituições financeiras em 1999. Para os magistrados, não houve a observância do princípio da motivação da decisão administrativa condenatória impugnada, em ofensa aos artigos 2º e 50 (caput e inciso I), ambos da Lei nº 9.784, de 1999. Além disso, verificou-se a ausência de individualização ou especialização das condutas ilícitas imputadas pelo BC, conforme o artigo 44, parágrafo 4º, da Lei nº 4.595, de 1964, bem como a inexistência de comprovação no processo administrativo objeto de perícia acerca da responsabilidade atribuída ao autor. "Resta, portanto, insubsistente a imputação feita ao apelado no tocante à participação em operações fraudulentas que culminaram com a liquidação extrajudicial da instituição financeira e, por conseguinte, torna-se sem efeito a penalidade imposta", afirmou o desembargador Nery Júnior, relator do caso.

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Fonte: Valor Econômico

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