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Segunda-feira 21 de Novembro de 2016.

Gravação de conversa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento da Telemont Engenharia de Telecomunicações, de Minas Gerais, contra decisão que reconheceu a licitude da gravação de conversa feita por um empregado terceirizado sem a anuência do interlocutor. A gravação foi uma das provas apresentadas pelo trabalhador para pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho. O empregado contou na reclamação que exercia a função de instalador e reparador de linhas telefônicas e, após ficar afastado do trabalho por cerca de dois anos, recebendo auxílio previdenciário, teve de ficar em casa sem poder exercer suas atividades normalmente, por orientação do encarregado. Apresentou a gravação de conversas para demonstrar que, por reiteradas vezes, solicitou a ele que regularizasse sua situação. Com base nessa prova e no depoimento da preposta, que confirmou os fatos, a sentença reconheceu a rescisão indireta, condenando a Telemont e a prestadora de serviços ao pagamento das verbas rescisórias. O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais também não viu ilegalidade na inclusão da degravação da conversa nos autos, ressaltando que a condenação se fundamentou "destacadamente no depoimento da preposta", e não exclusivamente na gravação.

Plano de saúde

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a alienação das carteiras de plano de saúde é possível e legítima, desde que a nova operadora mantenha as mesmas condições contratuais vigentes à data da transferência e a mesma rede de serviços credenciados, sem restringir direitos ou causar prejuízos aos beneficiários. A decisão foi dada no julgamento de recurso da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Golden Cross Internacional de Saúde e a Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro. De acordo com a turma, a transferência durante a vigência do contrato exige que a substituição seja feita por estabelecimento equivalente, que haja comunicação à ANS e aos consumidores com no mínimo 30 dias de antecedência e que seja mantida eventual internação de beneficiário iniciada antes da substituição. Na ação civil pública analisada pelos ministros, a associação alegou que a transferência de carteiras dos contratos de plano de saúde ocorrida entre a Golden Cross e a Unimed Rio, autorizada pela ANS, não manteve a mesma rede credenciada de profissionais, hospitais, clínicas e laboratórios. Relatou ainda casos de associados em tratamento de doenças graves que, após a transferência, não conseguiram atendimento em hospitais ou clínicas.

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Fonte: Valor Econômico

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