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Quinta-feira 19 de Janeiro de 2017.

Processo arquivado no Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou ontem, por unanimidade, o processo administrativo (08012.008602/2005-09) instaurado em 2005 para averiguar, sob a ótica da legislação brasileira de defesa da concorrência, o modo de implementação das Normas-Padrão adotadas pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP). O CENP foi criado em 1998 por entidades do setor privado para zelar pelas práticas comerciais entre anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação. As Normas-Padrão da Atividade Publicitária e o acordo de autorregulação ético-comercial do CENP foram aprovados pelo Cade na ocasião de sua criação, mas em 2005 foi aberto um processo administrativo, no âmbito do Cade, para analisar a implementação do acordo de autorregulação. Em 1998, as entidades fundadoras do CENP - Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Associação Brasileira de Anunciantes (Aba), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), Associação Nacional de Editoras de Revistas - ANER, Associação Nacional de Jornais (ANJ), Central de Outdoor e Federação Nacional das Agências de Publicidade (Fenapro) - submeteram voluntariamente ao Cade o acordo. A conclusão do órgão antitruste foi a de que o marco regulatório estatal do setor não apenas permite, mas também incentiva as normas de autorregulação ético-comercial adotadas pelo mercado há décadas.

Busca e apreensão suspensa

A juíza da 3ª Vara Cível de Guarapari, Terezinha de Jesus Lordello Lé, negou o pedido de busca apreensão ajuizado por um banco (0003362-26.2015.8.08.0021) contra cliente que já havia pago 81% do valor de um carro financiado. Ao julgar a ação improcedente, a magistrada entendeu que, quando a petição foi proposta pela instituição bancária, mais da metade das parcelas já haviam sido quitadas. Embora tenha reconhecido a ilegalidade da busca a apreensão neste caso, a magistrada não acolheu a tese do requerido, apresentada durante sua defesa, de que as cobranças feitas pelo banco eram abusivas. Para a juíza, o cliente não teria apontado a partir de que ponto as cláusulas contratuais estavam sendo descumpridas pela instituição. "O requerido não quantifica a alegada abusividade, não aponta justificadamente as exatas cláusulas contratuais que impugna, tampouco apresenta o valor incontroverso, razão pela qual me é vedado conhecer, de ofício, qualquer abusividade", disse na decisão.

Usucapião em área pública

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou provimento à apelação (0006632-81.2009.4.01.4100) contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que, em ação de usucapião, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de tratar-se de área pública, insuscetível de ser adquirida pelo meio pretendido. Em suas alegações, o autor sustenta que o imóvel não se enquadra nessa restrição, afirmando que, quando da edição do decreto expropriatório do imóvel, a área que alegam serem legítimos possuidores já se constituía como uma unidade autônoma, distinta e inconfundível, em decorrência da prescrição aquisitiva. Alegam ainda que não sendo admitida o usucapião, requer, no mínimo, o direito à indenização referente às benfeitorias feitas no imóvel. Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador Olindo Menezes, entendeu que, estando a área pretendida inserida em lote no qual o Incra foi imitido na posse em 1996, anterior à ocupação do imóvel, afigura-se correta a sentença.

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Fonte: Valor Econômico

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