Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Publicações



Notícias



Destaques

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

Doença ocupacional

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora, de Aracaju (SE), a indenizar uma ex-professora de artes em razão de lesão adquirida nas cordas vocais. A decisão é da 2ª Turma, que reconheceu a existência de doença ocupacional e restabeleceu indenização de R$ 10 mil por danos morais. Segundo a ação trabalhista, o fato de usar muito a voz contribuiu para o aparecimento de uma formação benigna decorrente de comportamento vocal alterado ou inadequado da voz, conhecido como disfonia crônica por pólipo. O laudo pericial anexado ao processo revelou que o uso excessivo da voz atuava como causa paralela (concausa) para o surgimento da enfermidade. Ao analisar o caso (RR-4200-55.2009.5.20. 0001), a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, disse que, embora o regional tenha entendido pela não aplicação da pena de reparação, "mesmo com laudo concluindo pela existência de concausalidade", é preciso considerar que o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial é do empregador. Assim, a turma restabeleceu a sentença que havia fixado danos morais de R$ 10 mil. Quanto aos danos materiais, sem a possibilidade de aferir o percentual de perda da capacidade de trabalho da professora, ela determinou o retorno do processo à vara de trabalho para que seja fixado o valor.

Aval e fiança

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que reconheceu a incidência do ISS em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fiança (REsp 1359570). Para o tribunal paulista, a garantia não constitui operação financeira, mas é, sim, um efetivo serviço sujeito ao tributo. O pedido de não incidência do ISS foi apresentado pelo Banco Alfa, por meio de mandado de segurança. De acordo com a instituição financeira, o município de São Paulo adotou indevidamente interpretação analógica da lista de serviços constante da Lei Complementar 116/03 para exigir o tributo. Para o banco, as operações financeiras como a concessão de fiança e aval estão abarcadas pela competência tributária da União e, por isso, sujeitas ao IOF. Ao negar o pedido de segurança, o TJ-SP concluiu que, caso a instituição financeira cobre valor para prestar o aval, fiança ou anuência, haverá a incidência do ISS sobre a tarifa. Segundo o tribunal, a mera prestação de garantia não é uma operação financeira, pois o banco não desembolsa valores.

___________

Fonte: Valor Econômico



Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL