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Sexta-feira 09 de Dezembro de 2016.

Crise econômica

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais julgou desfavoravelmente o recurso de uma usina produtora de açúcar e álcool que, alegando passar por dificuldades financeiras, não se conformava com a sentença que a condenou a pagar as verbas rescisórias a uma ex-empregada, assim como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. No entendimento da 7ª Turma, problemas financeiros decorrentes da crise econômica não servem de justificativa para a empresa descumprir direitos trabalhistas, já que cabe exclusivamente ao empregador arcar com os riscos do empreendimento. A empresa alegou ser de conhecimento geral a atual crise no setor sucroalcooleiro e que, em razão disso, teve sua saúde financeira abalada, a qual acabou sendo agravada pela frustração na negociação com um grupo internacional. Sustentou que esses fatos caracterizam a força maior de que trata o artigo 501, da CLT, atraindo a aplicação da "teoria da imprevisão". Por isso, defendeu, não poderia prevalecer a condenação. Mas, acompanhando o entendimento do relator, juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri, a turma concluiu no julgamento do recurso (0001790-43. 2013.5.03.0070 RO) que a teoria não se aplica ao direito do trabalho, por ser incompatível com os princípios que o regem.

Imposto de Renda

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região decidiu reformar a sentença que negou ao Laboratório HPCF - Heitor Paiva e Clarice Fraga Anatomia Patológica e Citopatologia o enquadramento como empresa prestadora de serviço hospitalar, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.249, de 1995. Com a decisão, o laboratório passa a ter o direito de recolher o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a CSLL com alíquotas reduzidas (8% e 12%, respectivamente), além de fazer jus à restituição da eventual diferença dos tributos recolhidos a partir de 20 de setembro de 2006 - últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A base da decisão - dada no processo nº 0013899-13.2011.4.02.5101 - é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, para fins de recolhimento dos tributos com alíquotas reduzidas, a interpretação da expressão "serviços hospitalares", que aparece no artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, deve levar em conta a atividade realizada pelo contribuinte, pois a lei, ao conceder o benefício fiscal, considerou a natureza do próprio serviço prestado. Ao aplicar essa tese ao caso concreto.

Legitimidade de sindicato

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo negou provimento a recurso da VRG Linhas Aéreas interposto contra o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Gol Linhas Aéreas Inteligentes. A Gol foi a empresa compradora da VRG (parte saudável da Varig) em 2007. No recurso, a VRG pedia reforma da sentença em vários pontos, questionando, entre eles, a legitimidade e o interesse do sindicato em defender, em nome próprio, direito de seus associados na ação coletiva. O acórdão (nº 20160964681), de relatoria do desembargador Flávio Villani Macêdo, rejeitou todo o recurso. Com relação à legitimidade ativa do sindicato, os desembargadores se fundamentaram no artigo 8º da Constituição, que autoriza os sindicatos a defenderem, em nome próprio, direitos coletivos e individuais homogêneos de seus representados. O objetivo da lei foi garantir o acesso à Justiça, principalmente aos trabalhadores com contrato em curso, evitando que sofram algum tipo de represália. Também no acórdão, os magistrados afirmaram não haver dúvidas de que a discussão envolve direitos individuais homogêneos.

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Fonte: Valor Econômico

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