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Quinta-feira 12 de Janeiro de 2017.

Ação regressiva do INSS

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Naviraí (MS) que, em uma ação regressiva por acidente de trabalho, determinou a uma indústria frigorífica o ressarcimento dos valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por pensão por morte a uma mulher que perdeu o marido em acidente na empresa. A 1º grau havia condenado a empresa a restituir à autarquia todas as prestações mensais despendidas a esse título, as parcelas vencidas e as vincendas, até a cessação do benefício por uma de suas causas legais. A empresa recorreu (apelação cível 0000432-72.2010.4.03.6006/MS) alegando culpa exclusiva da vítima no evento e a inexistência de causalidade entre sua conduta e os prejuízos sofridos pelo INSS.

Demissões em massa

A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a decisão que proíbe demissões em massa sem prévia negociação coletiva em cinco fundações do Rio Grande do Sul. A decisão é da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Os cinco órgãos envolvidos - Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, Fundação Zoobotânica, Fundação de Economia e Estatística, Fundação de Ciência e Tecnologia e Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - impetraram mandados de segurança para cassar as liminares, mas os pedidos foram indeferidos no segundo grau. Para o desembargador Marcelo D' Ambroso, responsável por parte das decisões, a extinção dos órgãos não justifica a dispensa da negociação coletiva, pois os servidores poderiam inclusive ser alocados em outros setores da administração pública. Processos: 0020009-54.2017.5.04.0000; 0020008-69.2017.5.04.0000; 0020007-84.2017.5.04.0000, 0020006-02.2017.5.04.0000; 0020005-17.2017.5.04.0000

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Fonte: Valor Econômico

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