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Segunda-feira 11 de Setembro de 2017.

Danos patrimoniais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação por danos patrimoniais em favor de um grupo de sócios minoritários que alegaram diluição de sua participação acionária após a companhia ter sido envolvida em sucessivas operações de incorporação e aumento de capital promovidas pelo grupo controlador. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1679154). Segundo os sócios minoritários, integrantes da companhia de capital aberto M&G Poliéster, os controladores da sociedade decidiram criar uma nova companhia com o mesmo objeto social, mas de capital fechado. Posteriormente, a nova empresa foi incorporada pela primeira como uma subsidiária integral. De acordo com os autores da ação, o aumento do capital e a consequente emissão de novas ações ordinárias da companhia resultaram na diminuição de sua participação acionária de 11,55% para 2,9%, redução que lhes teria causado danos patrimoniais. Em primeira instância, as companhias envolvidas na transação foram condenadas solidariamente a reparar os prejuízos causados aos sócios minoritários. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Dispensa discriminatória

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou discriminatória a dispensa de um supervisor de exportação da Marfrig Alimentos por ser portador de doença de Parkinson, e manteve decisão que determinou sua reintegração ao emprego. Os julgadores da 1ª Turma não verificaram outra motivação legal para a demissão que não sua condição de saúde, o que enquadra o caso na Súmula 443 do TST (AIRR-1221-11.2013.5.02.0445). O supervisor afirmou que a doença de Parkinson foi detectada cinco anos antes da dispensa, e o fato era conhecido por colegas e superiores. Nos dois meses anteriores, disse que começou a apresentar sintomas de rigidez e bradicinésia (lentidão anormal dos movimentos voluntários), e se submeteu a cirurgia para colocação de um neuroestimulador. Segundo ele, a empresa não prestou qualquer auxílio: ao contrário, mesmo ciente de que não poderia se aposentar, demitiu-o. Entendendo a dispensa discriminatória, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei 9.029/95, pediu a reintegração ao emprego e pagamento dos salários do período. A Marfrig, em contestação, sustentou que a dispensa não foi discriminatória. A empresa não negou a ciência da doença, mencionando apenas a inexistência de nexo causal entre ela e as funções exercidas.

Danos morais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) negou provimento a recurso de locador e manteve sentença que o condenou a pagar indenização por danos morais ante pedido de desligamento de energia elétrica para obrigar inquilino a desocupar imóvel. A decisão, unânime, é da 2ª Turma Cível (processo nº 2015.09.1.0212 39-2). O valor arbitrado foi de R$ 2 mil. No processo, a autora conta que, em abril de 2015, locou, da mãe do réu, o imóvel. Em julho do mesmo ano, foi surpreendida com a notícia de que o imóvel não mais pertencia à locadora original, mas sim ao réu, que manifestou desejo de continuar o contrato. Um mês depois, porém, pediu para que a autora deixasse o imóvel, o que foi aceito. A locatária apenas solicitou um tempo para resolver algumas pendências. Insatisfeito, o réu começou a hostilizar a autora, inclusive mandando cortar a luz no imóvel, fato que teria lhe causado danos materiais e morais. Em sua defesa, o réu sustenta que é apenas administrador do imóvel da mãe, e que de fato mandou cortar a luz da autora, mas apenas porque queria evitar a multa pela inadimplência da conta, que estava em aberto.

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Fonte: Valor Econômico



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