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Segunda-feira 10 de Julho de 2017.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve parcialmente a condenação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes) ao pagamento de indenização por danos morais a uma advogada que foi comunicada da demissão por meio de um telefonema às 23h, de um sábado, durante o repouso semanal remunerado. A decisão é da 1ª Turma (número de processo não divulgado). O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo havia estabelecido a condenação em R$ R$ 10 mil por considerar que, além do modo em que foi feita a dispensa, a ausência de registro do contrato de trabalho também gerou dano moral. A turma, no entanto, acolhendo parte do recurso do Sindiupes, reduziu o valor da indenização para R$ 8 mil, por entender que a falta de anotação da carteira de trabalho "representa mero descumprimento legal e não atinge os direitos da personalidade do empregado". Na reclamação, a advogada, que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício, também incluiu entre as razões da reparação por danos morais a ausência da assinatura da carteira de trabalho e o não pagamento das verbas rescisórias. Segundo ela, o sindicato tentou encobrir a relação empregatícia por meio da celebração de contrato de estágio e de prestação de serviço.

Bloqueio de garagem

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) confirmou sentença que condenou duas estudantes da instituição Brasil Central de Educação e Cultura a indenizarem comerciante por obstruírem a passagem de veículos. A decisão foi unânime (processo nº 07075 43-64.2016.8.07.00070. O autor alega que as alunas estacionaram seus veículos na porta da garagem de seu estabelecimento comercial, obstruindo a saída dos veículos que lá se encontravam. Afirma que tentou, sem sucesso, auxílio da faculdade para localizar as estudantes e pedir a retirada dos veículos. Por isso, aponta a instituição também como ré. Ao decidir, o juiz originário destacou que "age com culpa, caracterizada pela negligência, incorrendo em ilícito administrativo, o condutor que, ignorando as recomendações da normatização de trânsito e as regras de experiência comum, estaciona em frente a garagem e obstaculiza a saída de outro automóvel". Logo, acrescentou "o evento não pode ser tido como mero aborrecimento ou chateação do dia a dia". No julgamento, o magistrado arbitrou indenização no valor de R$ 1 mil, a ser pago por cada ré, e julgou improcedente a demanda em relação à instituição de ensino.

Previdência complementar

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam os índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas. A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação de dois recursos especiais (REsp 1656161/REsp 1663130) sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. O relator dos processos é o ministro Luis Felipe Salomão. O tema está cadastrado sob o número 977 no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: "Definir, com a vigência do artigo 22 da Lei 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas." A suspensão do trâmite dos processos não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos.

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Fonte: Valor Econômico



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