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Terça-feira 10 de Janeiro de 2017.

Fraude tributária

O sócio administrador de uma indústria de panelas de alumínio de Porto Alegre (RS) foi condenado por omitir informações sobre contribuintes individuais que prestavam serviço para a empresa. O objetivo teria sido reduzir a contribuição previdenciária, o que configura fraude tributária. A decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região confirmou a sentença da 22ª Vara Federal da capital gaúcha. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a indústria tinha diversos prestadores de serviços que recebiam mensalmente. "É possível concluir que não era uma prestação de serviço eventual, mas regularmente prestada, pelo que a omissão sistemática em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social não está relacionada a eventuais equívocos, mas sim à deliberação de não declarar", afirmou o MPF. O réu recorreu ao tribunal após a condenação em primeira instância. Conforme a defesa, a empresa estava em grave situação econômica, o que configuraria a inexigibilidade de conduta diversa, causa aplicada pelos tribunais em casos em que os administradores enfrentam dificuldades financeiras e que exclui a ilicitude do ato. Segundo o relator, desembargador Leandro Paulsen, dificuldades financeiras não justificam a omissão de dados ficais. As informações foram ocultadas entre 10/2007 e 12/2008. O réu foi condenado à pena de dois anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, convertida em restritiva de direitos.

Dano moral

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, manteve a condenação à Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma cliente pela inclusão do seu nome no cadastro de inadimplência em órgãos de proteção ao crédito (apelação cível 0006787-62.2014.4.03.6102/SP). Para os magistrados, ficou comprovado que houve fraude na expedição do cartão cujo débito gerou a inscrição nas instituições de proteção ao crédito. A sentença da 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP) considerou procedente o pedido. A autora apelou para o TRF para majorar os honorários advocatícios e do valor por danos morais. A 2ª Turma atendeu parcialmente o recurso, condenando a Caixa ao pagamento de honorários advocatícios corrigidos. Sobre o aumento da indenização, os magistrados negaram provimento.

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Fonte: Valor Econômico

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