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Sexta-feira 02 de Setembro de 2016.

Assédio moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da concessionária de rodovia Caminhos do Paraná contra decisão que converteu para rescisão indireta a demissão "a pedido" de uma arrecadadora de pedágio vítima de assédio moral. Os atos praticados por sua superior, que a tratava com rigor excessivo, perseguições e humilhações, foram considerados graves o suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo, justificando a rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT. A decisão é da 2ª Turma. Na reclamação trabalhista, a arrecadadora disse que a chefe tinha atitudes como mudar seu turno de trabalho sem aviso, impossibilitando seus estudos, e fixar atestado médico no mural avisando que seu substituto perderia folga para substituí-la, gerando conflitos entre os colegas. Alegou ainda que ela era excluída de escalas de reforço que geravam vantagens, fatos que, com o passar do tempo, levaram-na a se submeter a tratamento psicológico. A empresa, em sua defesa, alegou que as advertências eram aplicadas, quando necessário, a todo e qualquer empregado indistintamente, e que a possibilidade de mudança de turno era prevista no contrato. Julgado improcedente o pedido pela Vara do Trabalho de Irati, a trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que transcreveu no acórdão depoimentos das testemunhas, que confirmaram a versão apresentada pela trabalhadora.

Auxílio-alimentação

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou provimento à apelação de um servidor público, do quadro do Ibama, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de correção dos valores de auxílio-alimentação com aplicação dos índices inflacionários. Em seu voto, o relator do caso na 1ª Turma, juiz federal convocado Antônio Francisco do Nascimento, afirmou que esse auxílio para os servidores públicos federais ativos foi instituído por intermédio da Lei nº 8.460, de 1992, que estabeleceu os critérios de concessão do benefício e conferiu ao Poder Executivo a competência para regulamentar o benefício. Além disso, o magistrado salientou que o Decreto nº 3.887, de 2001, especificou as normas gerais e atribuiu ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência para fixar (e reajustar) o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores vinculados ao Poder Executivo, observadas as diferenças de custo por unidade da federação. Dessa forma, o colegiado negou provimento à apelação ao entendimento de que não cabe ao Judiciário alterar os parâmetros fixados pela administração para a definição do valor do benefício.

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Fonte: Valor Econômico

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