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Terça-feira 02 de Janeiro de 2018.

Taxa de atividade hídrica

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou liminar em Suspensão de Segurança (SS 5214) ajuizada pelo Estado do Paraná contra decisões judiciais que impediram a cobrança de tributos relacionados à fiscalização de atividades de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais de entidades filiadas à Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e à Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine). Segundo a ministra, "em análise preliminar, e sem prejuízo de posterior reexame da questão, não se demonstram presentes os requisitos para a suspensão de segurança". Ao julgar mandado de segurança coletivo impetrado pelas associações, a 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (PR) impediu a cobrança da taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos (TCFRH) e da taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais (TCFRM), instituídas pela Lei 18.878/2016. O órgão especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) chegou a analisar recursos apresentados pelo Estado paranaense e apontou relevante controvérsia sobre a constitucionalidade das taxas, questão que depende do julgamento de mérito da matéria. Entendeu ainda que "a medida é plenamente reversível, já que todo o crédito tributário suspenso poderia ser cobrado pelo ente público em momento posterior". No Supremo, o Paraná alegou que a manutenção da liminar deferida ocasionará lesão à ordem econômica e à saúde em virtude do caráter coletivo da decisão, que beneficia numerosas entidades. Ao decidir, Cármen Lúcia afirmou que o pedido de suspensão de segurança não autoriza o "exame aprofundado" da demanda. Ela lembrou ainda que, em parecer juntado a processo em curso no Supremo (ADI 5.374), que contesta a cobrança de taxa semelhante no Pará, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela declaração de inconstitucionalidade do tributo.

PL sobre terceirização

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8.182/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), que restringe a terceirização às atividades-meio da empresa, tais como serviço de limpeza, vigilância e contabilidade. Se aprovado, o projeto anula a admissão da terceirização nas atividades-fim da empresa, uma das medidas da reforma trabalhista que entrou em vigor no início de novembro. Segundo o autor, a terceirização "prejudica as condições de trabalho, fragiliza o vínculo de trabalho, dispersa a organização dos trabalhadores, aumenta os níveis de adoecimentos e acidentes de trabalho e baixa os níveis de efetividade dos direitos dos trabalhadores, seja no setor público ou privado". A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Valor Econômico



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