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Sexta-feira 30 de Setembro de 2016.

Terceirização em edifício

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a eficácia de cláusula coletiva que proíbe a terceirização em condomínios e edifícios do município de Americana (SP) em funções consideradas como atividade-fim. Com a decisão, dada em recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de Campinas e Região (Sinconed), a 4ª Turma determinou o retorno do processo à vara do trabalho de origem para prosseguir no exame da ação coletiva proposta pelo sindicato. Na ação, o Sinconed afirma que as convenções coletivas celebradas com o sindicato patronal do município de Americana proíbe a contratação de prestadoras de serviços para as funções de zelador, vigia, porteiro, jardineiro, faxineiro, ascensorista, garagista, manobrista e folguista, com o objetivo de evitar a precarização do trabalho na categoria. Apesar disso, os condomínios vinham mantendo trabalhadores terceirizados. Por esse motivo, pediu o reconhecimento da ilegalidade da terceirização e a declaração do vínculo empregatício diretamente com os condomínios, com o pagamento de diferenças dos pisos salariais previstos nas convenções. Os condomínios sustentaram na defesa que a cláusula não tem validade nem eficácia, por afrontar o entendimento da Súmula 331 do TST, que admite a terceirização de serviços de vigilância, conservação e limpeza.

Intimação do MP

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão dos processos criminais nos quais se discute se a intimação do Ministério Público realizada em audiência determina o início da contagem do prazo para recurso, ou se o período recursal tem início apenas com a remessa dos autos com vista à instituição. Na decisão que determinou o encaminhamento do REsp 1.349.935 à 3ª Seção para apreciação sob o rito dos recursos repetitivos, o ministro ressaltou que o julgamento também terá reflexo em processos nos quais é discutida a tempestividade de recursos interpostos pela Defensoria Pública. Por isso, ele determinou que o órgão seja intimado a se manifestar como amicus curiae, dado seu provável interesse na matéria. No recurso escolhido como representativo da controvérsia, o Ministério Público Federal (MPF) alegou que teve vista de processo - cuja sentença absolveu o réu - e apresentou apelação cinco dias depois. Todavia, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região considerou a apelação intempestiva, por entender que o MP foi intimado na data da audiência em que foi proferida a sentença, iniciando-se naquela data o prazo recursal.

Dano moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Fruticultura Malke, de Bom Retiro (SC), contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a um trabalhador de serviços gerais que atuava na colheita de maçãs sem equipamentos de proteção individual (EPIs). Ele sofreu reações alérgicas na pele devido ao contato com venenos e pesticidas utilizados no pomar. De acordo com a reclamação, a produtora rural aplicava o agrotóxico nas plantações e, sem esperar o enfraquecimento dos seus efeitos, enviava o trabalhador à lavoura para o raleio (limpeza de ramos e galhos para o melhor desenvolvimento do fruto) e colheita. Alegando que isso causou intoxicação, manifestadas por coceiras, feridas e inchaço de mãos e braços. O juízo da Vara do Trabalho de Xanxerê (SC), onde a reclamação foi ajuizada, não acolheu a demanda do empregado. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina, no entanto, reformou a sentença.

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Fonte: Valor Econômico

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