Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Notícias



Destaques

Quarta-feira 24 de Agosto de 2016.

Danos morais coletivos

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso em ação rescisória pela qual a ALL - América Latina Logística Malha Norte pretendia desconstituir decisão que a condenou em R$ 500 mil por danos morais coletivos por ter submetido motoristas profissionais autônomos a condições de trabalho degradantes quando iam carregar ou descarregar mercadorias nos terminais ferroviários de Alto Araguaia e Alto Taquari (MT). A subseção afastou a alegação da empresa de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar o caso, por envolver trabalhadores autônomos. A ALL, que absorveu parte da malha ferroviária da extinta Rede Ferroviária Federal, foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) em ação do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Terrestre de Rondonópolis e Região (STTRR), com a indenização revertida em favor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis (MT). Segundo o TRT, após longas horas ao volante, os motoristas tinham de permanecer por até 24 horas nas filas, faltando-lhes água potável e banheiros limpos, por exemplo. Após o trânsito em julgado, a ALL ajuizou ação rescisória sustentando a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações decorrentes da Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas e alegou inexistência de vínculo de trabalho com os caminhoneiros. Com a negativa do pedido, a empresa recorreu ao TST.

 

Aposentadoria rural

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda em 45 dias a aposentadoria de uma agricultora rural do norte do Paraná. Após ter o benefício negado administrativamente, a moradora do município de Marumbi ajuizou ação judicial requerendo o direito. O INSS alegou que a autora não comprovou tempo suficiente de exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pois a documentação apresentada estava toda em nome do marido. A autora, que tem 61 anos, trabalhou na propriedade do pai do marido de 1972 a 2011, totalizando 39 anos de atividade rural. Além de provas documentais, também apresentou provas testemunhais. Segundo o relator do processo, desembargador Rogério Favreto, a legislação previdenciária não exige a apresentação de documentos para cada ano do período que se pretende comprovar como de labor rural, presumindo-se a continuidade nos períodos imediatamente próximos.

__________

Fonte: Valor Econômico

Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL