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Sexta-feira 07 de Outubro de 2016.

Execução fiscal

A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutem a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, afastou-se regularmente da empresa e, dessa forma, não deu causa à posterior dissolução irregular da sociedade empresária. A suspensão vale até que a 1ª Seção julgue recurso repetitivo sobre o tema e defina a tese a ser aplicada aos processos que tratam da mesma controvérsia. O assunto foi catalogado como Tema 962. No recurso indicado como representativo da controvérsia, proveniente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Fazenda Nacional alega que o sócio fazia parte da sociedade no momento da constituição do crédito tributário. Por isso, defende que o fato de o sócio não ter envolvimento com a dissolução irregular posterior não retira a sua responsabilidade pela dívida, pois, ao se tornar parte da sociedade, ele assumiu o passivo e o ativo da empresa, não se desvinculando de suas obrigações apenas pela alienação das cotas sociais, sob pena de ofensa ao artigo 135 do Código Tributário Nacional.

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Fonte: Valor Econômico

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