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Quinta-feira 06 de Outubro de 2016.

Comissão de corretagem

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutem a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar comissão de corretagem nas promessas de compra e venda firmadas no âmbito do programa de habitação Minha Casa, Minha Vida. A suspensão alcança todas as instâncias judiciais em todo o território nacional e valerá até que a 2ª Seção julgue o REsp 1.601.149 pelo rito dos recursos repetitivos. O assunto foi catalogado como Tema 960. De acordo com Sanseverino, há uma multiplicidade de recursos tratando da transferência da comissão de corretagem ao consumidor. Ao julgar o Tema 938, o STJ já havia definido em repetitivo alguns parâmetros sobre a validade dessa transferência. Entretanto, conforme explicou o ministro, as promessas de compra e venda no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida" apresentam particularidades que "merecem ser analisadas em uma afetação específica".

Horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido de horas extras de um supervisor de vendas da DSM Produtos Nutricionais Brasil (Tortuga) que exercia atividades externas sem a possibilidade de controle da jornada. Apesar de a CLT exigir o registro dessa condição na carteira de trabalho para afastar as normas sobre duração do trabalho, os ministros da 2ª Turma concluíram que o descumprimento da formalidade não descaracterizou a existência do trabalho externo, principalmente diante da realidade vivenciada na relação de emprego. No processo, o supervisor afirmou que as viagens a serviço para visitar clientes e o preenchimento de relatórios eletrônicos o faziam trabalhar de 6h30 até 20h30, de segunda a sexta-feira, mas o contrato previa apenas oito horas diárias. Em sua defesa, a empresa alegou que não controlava os horários do vendedor porque ele atuava na região de Dourados (MS), onde inexiste sede ou filial da DSM, e era livre para organizar a agenda de visitas. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e o Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso do Sul manteve a decisão.

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Fonte: Valor Econômico

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