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Quarta-feira 05 de Outubro de 2016.

Assédio moral

A Legião da Boa Vontade (LBV) foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$ 5 mil por assédio moral a uma operadora de telemarketing por cometer excessos na cobrança de metas. Segundo a trabalhadora, ela recebia uma lista de aproximadamente 700 números de telefones para ligar pedindo contribuições para a instituição. Uma das provas que levou à condenação é a advertência recebida por ela com ameaça de dispensa por justa causa ante o não cumprimento de metas. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio de recursos de revista da LBV e da trabalhadora, com o objetivo de reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná. Ao analisar os apelos, em que a empregadora pedia a absolvição ou a redução do valor da indenização e a empregada o aumento da quantia para reparação do dano, a 6ª Turma do TST não conheceu de ambos os recursos. Relator do processo na 6ª Turma, o ministro Augusto César Leite de Carvalho destacou que, conforme o registro do TRT, foi demonstrado que a LBV, por seus representantes, extrapolava os limites do poder diretivo patronal, agregando, aos procedimentos normais de cobrança de metas "artifícios que sujeitavam a empregada a situação vexatória e humilhante (ameaças expressas de demissão), o que caracteriza assédio, gerador do dano moral passível de indenização".

Reintegração de posse

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que ação de reintegração de posse em contrato de leasing pode incluir pedido de cobrança de multa em caso de atraso na devolução dos bens. A decisão foi dada em julgamento de recurso de uma empresa de ônibus contra instituição financeira. De acordo com a turma, mesmo que não seja requerida pelo autor da ação de reintegração, uma vez aceito o pedido sem a devolução dos bens móveis, a fixação de multa é condizente com a execução da ação possessória. "A multa, aqui, tem a função de atuar exclusivamente como penalidade no caso de infração ao preceito contido na sentença, incidindo apenas na hipótese de descumprimento da ordem judicial, podendo o juiz imputá-la a pedido do próprio autor", disse o relator do recurso, ministro Raul Araújo. O caso em julgamento envolve ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, movida pela Bradesco Leasing contra uma empresa de ônibus de São Paulo que deixou de pagar as parcelas mensais do contrato de arrendamento de quatro caixas de som e de um crossover (aparelho que controla sons graves e agudos).

Intervalo intrajornada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Fornac, de Igarapé (MG), da condenação ao pagamento do período integral do intervalo intrajornada, com 50% de adicional, nos dias em que um forneiro usufruiu do intervalo com apenas alguns minutos a menos. Segundo os cartões de ponto, a redução era em torno de dois ou três minutos, sendo que em outros dias o intervalo foi de mais de uma hora. "Nessa situação, afirmar que houve supressão do intervalo, nos moldes do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, foge até ao razoável", ressaltou o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão. A Fornac foi condenada pela 1ª Vara do Trabalho de Betim (MG) a pagar hora extra diária somente nos dias em que o intervalo intrajornada foi inferior a 50 minutos. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, porém, deferiu uma hora extra em todos os dias em que o empregado não usufruiu do intervalo de uma hora, aplicando ao caso a Orientação Jurisprudencial 307 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST.

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Fonte: Valor Econômico

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