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Desembargadores fixam teses favoráveis às incorporadoras

Quarta-feira 06 de Setembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Bruno Maglione Nascimento: teses geram maior possibilidade de acordos

A Turma Especial de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aprovou sete teses jurídicas que impactam o mercado imobiliário e deverão ser aplicadas pelos magistrados do Estado. As teses são fruto do julgamento de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), realizado na quinta-feira. O acórdão foi publicado ontem.

Do total, somente uma é desfavorável às incorporadoras. A tese mais relevante para o setor é a que determina ser válido o prazo de tolerância de atraso de entrega de imóvel em construção de até 180 dias corridos, se esse prazo for estabelecido de forma clara e expressa no compromisso de compra e venda.

Segundo advogados, a grande relevância do IRDR - instituído pela Lei nº 13.105, de 2015, que alterou o Código de Processo Civil (CPC) - é que pacifica o entendimento do Judiciário paulista. Além disso, se o processo subir para análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os ministros concordarem com as teses, passam a valer para todo o país.

O advogado Bruno Maglione Nascimento, do ASBZ Advogados, explica que se houver um pedido divergente a qualquer uma das teses, o juiz poderá barrar o processo com uma liminar. No caso de desembargador, por meio de uma decisão monocrática. "Haverá uma celeridade maior dos casos em andamento e, no futuro, a diminuição de ações ajuizadas", afirma.

O especialista também prevê a possibilidade maior de acordos nos processos, já que o mercado e consumidores já sabem como a Justiça do Estado vai decidir. "As incorporadoras devem potencializar propostas de acordo, o que não acontecia até então", diz.

Só uma das teses aprovadas, segundo a qual cabe indenização (aluguel) ao consumidor pela privação do bem, é favorável ao comprador. E, segundo Nascimento, as empresas também foram beneficiadas pela rejeição de uma das propostas. "Assim como a indenização por dano material é presumida e cobrada, alguns juízes entendiam que em relação ao dano moral deveria ser seguido o mesmo caminho. Com a rejeição da tese para o dano moral, a análise deverá ser feita caso a caso", afirma o advogado.

Das teses aprovadas, Nascimento destaca também a que, segundo a interpretação dele, estabelece como fazer a contagem do prazo para a entrega do imóvel. "A contagem não precisa ser feita a partir da assinatura do contrato, mas da assinatura do financiamento. Assim, mesmo em relação ao consumidor mais protegido, de baixa renda, o TJ-SP manteve o equilíbrio das relações contratuais", diz.

Já o advogado Umberto Bresolin, do escritório Bicalho e Molica Advogados, chama a atenção para a tese que determina a devolução "simples" de quantias pagas por cobrança indevida do incorporador. "Isso quer dizer que a empresa tem que devolver o valor cobrado a mais, corrigido, salvo na cobrança feita de má-fé. Há juízes que cobram o valor em dobro", afirma.

Bresolin também destaca outra tese. Ela estabelece que quando o vendedor atrasar a entrega do imóvel e o comprador atrasar o pagamento das parcelas, o consumidor deverá quitar o que deve, com correção monetária. "Há juiz que permite esse pagamento sem atualização alguma porque a incorporadora atrasou a finalização da obra", diz.

Demissão por WhatsApp

A 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) negou indenização por danos morais a ex-empregado de uma empresa de instalação de ar condicionado que foi dispensado por WhatsApp. Para o juiz Celso Alves Magalhães, essa situação poderia configurar, no máximo, aborrecimento e, conforme registrou na sentença, "contrariedades, irritações ou sensibilidade exacerbada" não geram dano moral, pois são fatos presentes na rotina diária de qualquer trabalhador. "O dano moral pressupõe dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar", explicou o juiz, acrescentando que "se trata [o aplicativo] de meio seguro de conversações entre seus interlocutores, sem exposição a terceiros". E chamou a atenção para o fato de que o próprio trabalhador fez cobranças de pagamento de salário por meio do WhatsApp, o que, para o juiz, abriu brecha para que fosse dispensado pela mesma via. A decisão, porém, garante ao trabalhador verbas rescisórias, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É que ficou demonstrado que a dispensa do emprego se deu sem o pagamento das verbas devidas e entrega da documentação relativa à rescisão contratual (processo nº 0011 044-96.2017.5.03.0103)

Venda de imóvel

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. O caso envolveu uma ação de rescisão de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de clandestinidade do loteamento e outras irregularidades. O tribunal de origem entendeu ser nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e destacou o nítido caráter consumerista da relação entre as partes. No STJ, a relatora do caso (REsp 1675012), ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência da Corte entende que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão só pode ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. A situação de hipossuficiência, acrescentou a ministra, deve ser demonstrada com dados concretos que revelem prejuízo processual para alguma das partes.

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Fonte: Valor Econômico



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