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Deputados do RJ cancelam regime de tributação especial para óleo e gás

Quinta-feira 15 de Dezembro de 2016.

Por André Ramalho | Do Rio

Os deputados estaduais do Rio de Janeiro aprovaram, ontem, o fim do regime especial de tributação do ICMS sobre a importação e exportação de equipamentos destinados à exploração e produção de óleo e gás no Estado. A expectativa, segundo o autor da proposta, André Ceciliano (PT), é que a medida represente uma arrecadação de R$ 4,3 bilhões a R$ 4,5 bilhões para os cofres do Rio já a partir de 2017.

Só este ano, a estimativa é que o Rio tenha deixado de arrecadar cerca de R$ 4 bilhões. O projeto foi votado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em meio às discussões em torno do pacote de medidas para reequilibrar as contas públicas do Estado, cujo déficit para 2017 é estimado em R$ 17 milhões.

O projeto de decreto legislativo 11/16 suspende os efeitos de decreto assinado em 2008 pelo então governador Sérgio Cabral (PMDB) e que regulamentou disposições sobre a redução da base de cálculo do ICMS no âmbito do Repetro - regime aduaneiro especial que prevê isenção de tributos federais (Imposto de Importação, IPI, PIS/Cofins) e estaduais (ICMS).

O decreto estadual foi publicado para atender às diretrizes de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de 2007, que trata da harmonização das regras estaduais sobre a isenção do imposto para o setor.

A decisão dos deputados fluminense se dá em meio à sinalização do governo federal de que pretende renovar a validade do Repetro, que se encerra em 2019.

Essa não é a primeira iniciativa do Rio de tentar aumentar a carga tributária sobre a atividade petrolífera. Em dezembro do ano passado, a Alerj já havia aprovado a criação de uma taxa de fiscalização, incidente sobre cada barril produzido no Estado, e da extensão da cobrança do ICMS sobre a produção. As duas leis foram mal recebidas pela indústria e o assunto foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma liminar do Tribunal de Justiça também suspendeu os efeitos da nova legislação sobre um conjunto de seis petroleiras (Chevron, BG, Shell, Petrogal, Statoil e Repsol Sinopec).

O secretário-executivo do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), Antônio Guimarães, disse que as petroleiras receberam a notícia do fim do benefício fiscal, no Rio, com "tremendo desapontamento" e destacou que este é mais um passo do Rio na direção da criação de um "ambiente hostil" para o setor. "Todas as ações que forem necessárias, o IBP tomará", afirmou.

O advogado especialista em óleo e gás e sócio do escritório Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel, Paulo Valois, disse que o fim do Repetro, no Rio, deve gerar contestações judiciais. "Existem contratos que preveem um certo modelo tributário. A nova lei fere os princípios da segurança jurídica."

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Fonte: Valor Econômico

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