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Quinta-feira 19 de Novembro de 2015.

Justiça declara nula cláusula de variação cambial em contrato de leasing. Uma empresa de leasing alegava que não houve onerosidade excessiva aos arrendatários, impossibilitando a aplicação da chamada teoria da imprevisão. Essa teoria permite a revisão de regras contratuais quando um fato posterior, imprevisível e inevitável gera um desequilíbrio. Mas para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), foi isso que ocorreu em janeiro de 1999, quando o País passou por forte variação cambial. / Agências

A Unialco teve seu pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça de São Paulo. Conforme decisão publicada na terça-feira (17), o juiz da 2ª Vara do Fórum de Guararapes (SP), Mateus Moreira Siketo, nomeou a R4C Assessoria Empresarial como administrador judicial do processo. Ontem (18) de manhã, foram protocolados embargos de declaração contra a administradora nomeada, mas ainda no mesmo dia o magistrado responsável pelo caso optou por negar a contestação. / Agências

O Banco do Brasil (BB) foi condenado por convocar empregada em auxílio-doença. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve condenação por dano moral do BB por publicar em jornal anúncio de convocação ao trabalho, com ameaça de demissão por abandono, de empregada que se encontrava convalescendo de uma cirurgia, em auxílio-doença, sem poder comparecer pessoalmente ao local de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que confirmou a indenização calculada em R$ 15 mil pelo juiz de primeiro grau, entendeu que a atitude da empresa foi descabida e abusiva, enquadrando-se no artigo 17 do Código Civil, que não permite a utilização de nome de pessoa em publicação que o "exponha ao desprezo público". / Agências

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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