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Decisão judicial impede Anatel de reconhecer dívida entre empresas

Terça-feira 13 de Dezembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Guilherme Leno e Yasmine Maluf: empresas optam por pagar valores que não são devidos para não sofrer sanções

Uma decisão da Justiça Federal pode criar um empecilho à atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em conflitos entre empresas de telefonia. É prática do órgão mediar e determinar o cumprimento de contratos. Porém, para o juiz da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, a agência não teria competência para reconhecer e determinar valores a serem pagos por uma empresa pelo uso da rede de outra - o chamado contrato de interconexão.

A interconexão é uma prática comum no setor. Trata-se da ligação de redes de telecomunicações de forma que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra. A Lei nº 9.472, de 1997, determina que cabe aos interessados negociar livremente os termos da interconexão.

A Anatel deve ter acesso aos termos do contrato e pode arbitrar as condições para a interconexão. De acordo com a decisão da 6ª Vara Federal, no entanto, reconhecer uma dívida e determinar o pagamento estaria além dos poderes e atribuições da agência.

No processo, a Transit do Brasil questionou decisão da Anatel em uma reclamação administrativa que determinava o pagamento à Telefônica Brasil referente a contrato de interconexão. O contrato havia sido celebrado em 2006, referente a serviço de telefonia fixa. Em 2012, a Telefônica Brasil apresentou reclamação administrativa na Anatel, para cobrar o pagamento de quantia que considerava devida e também a determinação da interrupção da interconexão entre as companhias.

Em 2014, a agência determinou um prazo de 15 dias para o pagamento dos valores devidos. A Transit recorreu à Justiça, com um pedido de liminar. Na ação, alegou que a Anatel não teria competência para arbitrar e aplicar penalidades às empresas em conflitos privados. A liminar foi concedida. Agora, foi confirmada pelo juiz Ivani Silva da Luz, titular da 6ª Vara Federal.

A decisão cita a Lei 9.472, segundo a qual a agência tem competência para mediar os conflitos do setor, mas não poderia impor a solução que lhe parecer melhor. "Não há autorização legislativa concedendo à Anatel o poder de aplicar sanções administrativas em situações como a trazida ao feito, pois mediar importa conduzir as partes a uma solução, a uma tentativa de acordo", afirma o juiz na decisão.

De acordo com o advogado da Transit, Guilherme Leno, do escritório Koury Lopes Advogados, a Anatel não tem poder para arbitrar esse tipo de conflito, fazendo com que uma operadora pague uma dívida para a outra. "A empresa não prova a liquidez e certeza do crédito na Anatel, que manda pagar sob pena de desligar o serviço", diz, acrescentando que as decisões da Anatel exercem grande poder coercitivo sobre médias e pequenas operadoras. "No Judiciário é necessário provar que há dívida e o valor."

Para a advogada Yasmine Maluf, também do Koury Lopes Advogado, e que atuou para a empresa, não há uma prova concreta do crédito alegado. "Nesse caso, deveria ser feita uma perícia sobre o uso das linhas", afirma. "Muitas empresas optam por pagar valores que não são devidos ou renegociar para não sofrer as sanções."

Decisão semelhante já foi reformada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em 2013, e transitou em julgado. No caso, o mandado de segurança confirmava uma liminar contrária à Anatel. A desembargadora federal Selene Maria de Almeida alterou a decisão após recurso.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já julgou ações sobre interconexão, mas sobre a fixação do valor de uso de rede móvel (VU-M) diferente do originalmente pactuado entre as empresas, com a intervenção da Anatel, por meio de arbitragem. Nas decisões em quatro ações interligadas, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, reconheceu que o fato de haver discussão quanto ao preço cobrado não afasta a incidência da regulação da Anatel, sendo que os valores cobrados pelas empresas poderiam ser discutidos no Poder Judiciário.

Segundo Luiz Gustavo de Oliveira Ramos, do Oliveira Ramos e Advogados Associados, normalmente as empresas questionam na Justiça o mérito de decisão da Anatel e não sua competência. Para Ramos, faz sentido a Anatel fiscalizar e aplicar sanções para mediar. Segundo ele, apesar da decisão do TRF ter sido em agravo em liminar e, em princípio, ter analisado apenas a probabilidade do direito, é um indicativo que antecipa o mérito.

Conflitos em interconexão são comuns, segundo Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV Direito São Paulo. De acordo com ele, se prevalecer o entendimento dessa decisão, a competência da agência para estimular o cumprimento das obrigações contratuais de interconexão ficará comprometida.

A interpretação do juiz foi restritiva, no caso, por entender que a agência só poderia mediar um conflito entre empresas de telecomunicação. "É uma decisão difícil de se sustentar. A lei tem de ser interpretada sistematicamente, não se podendo tirar conclusões a partir de um único artigo", diz Sundfeld.

A Anatel informou que não foi intimada da decisão para avaliar qual a medida será tomada. A Telefônica não quis se manifestar sobre a ação.

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Fonte: Valor Econômico

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