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Decisão do STJ impede companhia aérea de cancelar voos no Acre

Sexta-feira 19 de Agosto de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou ontem um tema novo e que afeta as companhias aéreas: o cancelamento de voos. A questão foi analisada pela 2ª Turma e, por unanimidade, os ministros decidiram que a Gol Linhas Aéreas deve manter as viagens programadas para o aeroporto de Cruzeiro do Sul, no Acre, a menos que exista motivo técnico e os passageiros sejam avisados previamente.

A decisão foi unânime e manteve entendimento do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), em ação civil pública do Ministério Público do Estado. Cabe recurso. "Nunca tivemos a oportunidade na turma de dar a visão do STJ sobre essas práticas abusivas, que ocorrem no Brasil inteiro, e não envolvem só a Gol", disse no julgamento o ministro Herman Benjamin.

Em recurso, a Gol pediu o afastamento da obrigação e alegou incompetência da Justiça Estadual para analisar o assunto. Segundo a empresa, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deveria ser parte na ação, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal - a consequência seria a anulação da decisão.

Em seu voto, o relator, ministro Humberto Martins, entendeu, porém, que a agência reguladora não integra a ação em litisconsórcio passivo quando o que se discute é relação de consumo. Ele citou precedente do STJ neste sentido. E sobre o mérito afirmou que a interrupção da oferta de voos é ilegal, pois prejudica os habitantes do município - cerca de 80 mil - e da região. "Sem razões técnicas, a Gol cancelou uma sequência de voos para a comarca, local de difícil acesso por via terrestre ou fluvial", destacou em seu voto.

Segundo o ministro, a Gol é responsável pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido. No voto, ele explicou que a prestação de serviços públicos, ainda que por empresas privadas, deve ser feita com eficiência, segurança e com a possibilidade de o prestador reparar danos por descumprimento, conforme o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Os cancelamentos sistemáticos e consecutivos de voos não foram informados aos consumidores, que tiveram suas viagens frustradas, segundo o relator. No CDC, o dever de informar é tratado como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo.

Para Martins, realmente não cabe ao Judiciário determinar a realização de voos perenes, já que o estabelecimento de rotas aéreas compete ao Poder Executivo, por meio da Anac. Entretanto, cabe ao Judiciário determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre o poder concedente e a concessionária, conforme as instâncias ordinárias estabeleceram.

O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros da Corte. O ministro Herman Benjamin destacou a violação aos artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor. "A malha aprovada pela Anac é uma oferta e deve ser cumprida", afirmou.

De acordo com ele, o que ocorreu caracteriza prática abusiva, conforme o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. "Há prática mais abusiva do que uma empresa se negar a cumprir o que assumiu com o poder público em relação a 80 mil pessoas?", questionou.

A tese mais importante indicada no julgamento, acrescentou Benjamin, é que o cancelamento ou suspensão de voo sem informar correta e prontamente o consumidor é uma prática abusiva, que deve ser reprimida e respaldada com rigor pelo Poder Judiciário. O ministro Mauro Campbell Marques não participou da sessão.

O advogado da Gol, Márcio Vinícius Costa Ferreira, do Villemor Amara Advogados, afirmou que aguarda a publicação do acórdão para decidir se vai recorrer da decisão. Ferreira destacou que o voto esclareceu que cabe à Anac fixar rotas e que o trecho para Cruzeiro do Sul está sendo atendido normalmente.

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Fonte: Valor Econômico

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