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Decisão do STF começa a afetar a receita

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

Por Ribamar Oliveira

O governo está enfrentando novo problema na área tributária. Em julho, a Receita Federal identificou um "vazamento" na receita do PIS e da Cofins, que ficou bem abaixo daquela registrada no mesmo mês do ano passado.

A explicação da área técnica é que a forte queda da receita do PIS/Cofins está relacionada com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em março deste ano, que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo dos dois tributos.

O efeito negativo da decisão já era esperado, mas começou a ser registrado a partir do mês passado. Com a redução da base de cálculo, as empresas estão pagando menos PIS/Cofins. Assim, o governo está diante de uma questão delicada.

Em julho, houve forte queda da arrecadação do PIS/Cofins

Tecnicamente, seria necessário aumentar a base de cálculo, ou as alíquotas dos dois tributos, para que a receita obtida fique no mesmo nível daquela que ocorria antes da decisão do STF. Do contrário, argumentam técnicos oficiais, haveria uma redução da carga tributária das empresas em um momento de forte queda da arrecadação da União. O problema é propor essa recomposição do PIS/Cofins no momento em que os principais líderes governistas não querem ouvir falar em elevar impostos.

Dados preliminares do Siafi, o sistema eletrônico que registra todas as receitas e despesas da União, mostram que a arrecadação tributária em julho foi muito ruim, tendo ficado bem abaixo do que estava previsto pelo governo no decreto de programação orçamentária e financeira. Houve queda generalizada, incluindo o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), além do PIS/Cofins.

A receita do IR e da CSLL está sendo afetada, principalmente, pela redução dos pagamentos feitos pelas instituições financeiras. Os bancos estão pagando menos IR e CSLL por causa do lançamento de provisões para fazer face ao elevado nível de inadimplência de seus clientes - a chamada provisão para devedores duvidosos (PDD). De janeiro a junho deste ano, o valor pago pelos bancos com esses dois tributos ficou quase 6% menor do que no mesmo período do ano passado.

A arrecadação está sendo afetada também pela demora na definição do novo Refis - o programa de pagamento de dívidas tributárias com redução de juros e multas. As empresas não aderem ao programa definido pelo governo por medida provisória, na esperança de que o Congresso aumente ainda mais os descontos de juros e multas para quem pagar suas dívidas.

A perspectiva da arrecadação tributária federal no próximo ano também não é boa. A Receita Federal considera que as demais empresas, e não apenas os bancos, continuarão utilizando os prejuízos registrados nos dois anos de recessão para reduzir o imposto devido, o que afetará as receitas do IR e da CSLL. A decisão do STF sobre o ICMS continuará diminuindo a arrecadação do PIS/Cofins, a menos que o governo consiga recompor a base dos dois tributos.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chamou a atenção para a diminuição da receita em virtude da forte queda da inflação dos últimos meses. O ministro chegou a quantificar esse efeito. A estimativa da arrecadação tributária foi reduzida em cerca de R$ 19 bilhões neste ano apenas por causa da queda da inflação. Pelo mesmo motivo, o governo reduziu a previsão de receita para 2018 em R$ 23 bilhões.

A arrecadação deve cair também no próximo ano porque o valor do faturamento para que as empresas sejam enquadradas no Super Simples será elevado dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.

O economista José Roberto Afonso, especialista em finanças públicas, destaca outro fenômeno. A queda da receita decorrente da forte redução da Selic, a taxa básica de juros da economia, pelo Banco Central. Segundo Afonso, a variação da arrecadação federal do setor financeiro está colada com a Selic.

Mesmo com a economia em recuperação, o governo projeta uma forte queda da receita total da União no próximo ano, na comparação com este ano. O governo propôs uma mudança nas metas fiscais de 2017 e 2018. O projeto de lei com essas alterações prevê que a receita total da União ficará em 20,14% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano, contra 20,80% neste ano.

A queda da arrecadação será, portanto, de 0,66 ponto percentual, o que é extremamente elevado, principalmente quando se leva em consideração que a previsão oficial é de que a economia crescerá 2% em 2018, enquanto a expansão neste ano ficará em torno de 0,5%.

A difícil situação das receitas tributárias explica por que o governo deslanchou um forte programa de desestatização e de concessões. Como as despesas obrigatórias não param de subir, as contas só fecharão, mesmo com o elevado déficit projetado, com o auxílio de grandes receitas extras.

Privatização da Eletrobras precisa de mudança de lei

Embora alguns ministros estejam afirmando que a privatização da Eletrobras não exigirá aprovação pelo Congresso Nacional, a área jurídica do governo ainda tem dúvidas sobre esta questão. Questionada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) considerou "provável" que a lei que criou a Eletrobras tenha que ser mudada.

Em seu Artigo 7º, a Lei 3.890-A, de 1961, determina, expressamente, que nas emissões de ações ordinárias, a União terá que subscrever o suficiente para lhe garantir o mínimo de 51% do capital votante.

A privatização da Eletrobras proposta pelo governo prevê que, no processo de aumento de capital da empresa que será realizado em breve, a União não subscreva ações ordinárias. Desta forma, ela perderá o controle acionário da companhia. Ou seja, a desestatização não será feita por meio da venda de ações que a União tem da Eletrobras.

A questão que está colocada para a área jurídica do governo é se a União pode fazer isso, quando a lei que criou a Eletrobras a obriga, expressamente, a subscrever ações no montante suficiente para manter o controle da empresa. Se a privatização tiver que ser aprovada pelo Congresso, é possível que ocorram resistências políticas até mesmo dentro da base parlamentar do governo.

Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras

E-mail: ribamar.oliveira@valor.com.br

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Fonte: Valor Econômico



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