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Decisão do STF poderá ampliar terceirização, diz professora da PUC-SP

Quinta-feira 10 de Novembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | Valor

BRASÍLIA  -  Nesta tarde, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a possibilidade de terceirização das atividades principais das empresas. Hoje, predomina o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permite a terceirização só para atividades secundárias, como limpeza e segurança. Segundo a professora de direito do trabalho da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo e advogada do escritório Romar Advogados, Carla Teresa Martins Romar, a grande discussão sobre o tema é o risco de a terceirização provocar a precarização dos direitos trabalhistas.

Valor: O que está sendo discutido no Supremo?

Carla Teresa Martins Romar: Como não temos uma lei sobre a terceirização, conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi julgando o tema, pacificou seu entendimento sobre o assunto na Súmula nº 331. Essa súmula impede a terceirização da atividade principal das empresas. Hoje, ela norteia o entendimento de toda a Justiça do Trabalho. O STF vai analisar se o TST tem competência para estabelecer esses limites por meio de súmula. A Corte não vai se debruçar sobre argumentos contra e a favor da terceirização mas, na prática, a decisão vai indicar se as empresas podem terceirizar sua atividade principal. 

Valor: Quais as consequências para o trabalhador?

Carla: Se não for mantida a súmula na forma atual, a situação será de ampliação da terceirização. Empresas vão poder contratar prestadores de serviço para todas as suas atividades. Essa é a grande discussão da terceirização: uma possível precarização dos direitos trabalhistas. Como não há lei regulamentando, permitir o uso da terceirização na atividade principal das empresas sem definir os direitos dos trabalhadores deixaria-os em uma situação mais frágil. 

Valor: Então, a decisão do STF vai permitir que as empresas transformem todos os seus funcionários em terceirizados?

Carla: A princípio, se o STF decidir ampliar a terceirização para a atividade fim, será possível contratar todos os empregados por meio de empresa prestadora de serviços. Uma universidade, por exemplo, ao invés de contratar professores poderia contratar uma empresa prestadora de serviços de educação, que colocaria seus empregados para dar aula na universidade. 

Valor: Os trabalhadores podem perder direitos como férias e 13º?

Carla: A prestadora de serviços vai contratar os trabalhadores como empregados via CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Assim, férias, 13º, tudo seria parecido. O que muda é que a empresa prestadora de serviços é de uma categoria de piso salarial menor do que a categoria original. Com isso, às vezes, não há benefícios como assistência medica, o vale refeição é menor... Vários direitos que decorrem de convenção coletiva dos sindicatos seriam reduzidos. Muitos dizem que a terceirização poderia ser permitida na atividade fim, se reconhecidos os mesmos direitos dos empregados das tomadoras de serviço. 

Valor: Por que as empresas querem terceirizar?

Carla: A terceirização surgiu com a ideia de permitir que as empresas passassem a ser mais eficientes na sua atividade principal, deixando as atividades secundárias para uma outra empresa especializada.  Porém, o mecanismo passou a ser usado, via de regra, como uma forma de diminuir custos ao contratar mão de obra mais barata.

Valor: Algum setor seria mais diretamente atingido? 

Carla: Não. Vale para todos os setores. A terceirização já é uma realidade em todos os setores para atividades secundárias. 

Valor: Terceirização é o mesmo que contratar o empregado “pessoa jurídica”?

Carla: Na terceirização você contrata uma empresa que coloca seus empregados para prestar serviços na tomadora. A “pejotização” é a contratação de uma pessoa física que abriu empresa. Em vez de a pessoa ser contratada como empregado, assina um contrato de prestação de serviços e recebe por meio de nota fiscal, sem direitos trabalhistas. 

Valor: O julgamento do assunto pelo STF afeta os projetos no Congresso sobre terceirização?

Carla: Os projetos que estão em andamento estabelecem alguns critérios para a terceirização. A partir do julgamento do STF, eles poderão receber emendas ou propostas de modificação até com a desculpa de que o STF entendeu que era ou não possível.  Após o julgamento pelo Supremo também podem preferir não aprovar lei sobre o tema. Mas a decisão do STF não obriga o Congresso a nada.

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Fonte: Valor Econômico

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