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Quarta-feira 05 de Julho de 2017.

Intervalo intrajornada

A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, e relatora do incidente de recursos repetitivos TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, abriu prazo de 15 dias para interessados se manifestarem sobre o tema objeto da controvérsia, inclusive quanto ao seu interesse de admissão no feito como amicus curiae. O IRR discute a seguinte questão jurídica: "É possível considerar regular a concessão do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua duração? Para o fim de definir tal conceito, cabe utilizar a regra prevista no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT ou outro parâmetro objetivo? Caso se considere irregular a redução ínfima do intervalo intrajornada, qual a consequência jurídica dessa irregularidade?"

Voto de qualidade

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (nº 5731), distribuída para o ministro Gilmar Mendes, contra a norma que estabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Lei 11.941, de 2009, acrescenta uma expressão ao artigo 25 (parágrafo 9º) do Decreto 70.235, de 1972, determinando que, no caso de empate nas turmas ou na Câmara Superior, prevalecerá o entendimento do presidente, que vota ordinariamente em todos os feitos - o chamado voto de qualidade.

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Fonte: Valor Econômico



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