Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Notícias



Curtas

Segunda-feira 26 de Junho de 2017.

Teste do eSocial

Foi publicada na sexta-feira a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 9, que trata do ambiente de teste da ferramenta, disponível a partir de hoje. Até o dia 31 de julho, poderá ser acessado por empresas de tecnologia da informação e, a partir de 1º de agosto, por todas as empresas. No período, as companhias poderão validar seus sistemas. Especialistas afirmam que os testes serão importantes porque o eSocial começa a ser obrigatório em janeiro de 2018 para as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões e em julho de 2018 para as demais. Segundo Patrícia Escatolin, da Athros Auditoria e Consultoria, os testes poderão evitar que as empresas deixem de enviar os dados ao eSocial e sejam penalizadas. "Se a empresa não conseguir, por exemplo, gerar a guia do FGTS, terá que pagar o fundo com multa e juros", diz. De acordo com a resolução, também está disponível o manual para uso do ambiente de teste e do canal de comunicação com a equipe de suporte para o registro de eventuais problemas.

Novo Refis

Advogados lamentam a confirmação da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.711, de que o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) não permite a inclusão de débitos de tributos que são retidos, como Imposto de Renda na fonte, contribuição previdenciária do empregado e a sub-rogação do Funrural. "Como a Medida Provisória nº 783, que criou o Pert, não deixou isso claro, havia a esperança de a opção ser mantida", afirma Tiago Brasileiro, do Martinelli Advogados.

___________

Fonte: Valor Econômico

Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL