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Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

Uma empresa em dificuldade teve direito à justiça gratuita em um processo do Trabalho. A decisão foi da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT) no Rio Grande do Sul. O acórdão deu provimento, por unanimidade, a agravo de um restaurante que demonstrou sua incapacidade econômica. E dessa forma, o TRT reformou o entendimento da primeira instância de não acolher recurso ordinário por falta de pagamento de custas./ Agências

O empregador que descumprir prazo de quitação das férias deve pagar o dobro. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais levou em consideração o artigo 145 da CLT determina que as férias, incluindo o seu acréscimo de um terço, deverão ser pagas até dois dias antes do início do período de gozo. Se descumprir esse prazo, o empregador terá que pagá-las em dobro, conforme a Súmula 450. O relator, juiz convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, julgou desfavoravelmente o recurso do Município de Caeté para manter a sentença que o condenou a pagar a três reclamantes a dobra da remuneração das férias nos últimos cinco anos do exercício de suas funções./ Agências

A audiência de conciliação entre o Rio de Janeiro e a União será na segunda-feira. O ministro Luiz Fux, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) do pedido feito pelo Rio de Janeiro para antecipação de efeitos do acordo fechado com a União para recuperação fiscal, marcou às 14:00, o encontro entre as partes. Com isso, Fux busca resolver a questão antes de levá-la ao plenário do STF. Além de representantes dos governos, participarão da audiência a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. / Agências

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Fonte: Valor Econômico

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