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Segunda-feira 03 de Outubro de 2016.

Destaques

Desconto em salário

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Lojas Riachuelo contra decisão que a proibiu de descontar do salário dos empregados de Natal (RN) os valores referentes a compras parceladas feitas, como clientes, com o cartão de crédito da rede. A 4ª Turma manteve o entendimento de que o desconto só pode ser realizado quando houver previsão legal ou autorização por norma coletiva. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que alegava que a Riachuelo abusou do poder diretivo ao realizar, em alguns casos, descontos que representaram a integralidade da remuneração dos trabalhadores. Segundo a denúncia, a empresa chegou a restituir parte dos valores para evitar a autuação da fiscalização do trabalho, mas, em contrapartida, exigiu que os empregados assinarem um acordo de confissão de dívida. O MPT requereu que a rede se abstivesse de realizar esse tipo de desconto, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento, além do pagamento de dano moral coletivo no montante de R$ 10,1 milhões, a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A indenização, porém, foi negada.

Valor de causa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor da causa, de meio bilhão de reais, atribuído a uma ação coletiva contra bancos que tramita na Justiça do Distrito Federal. Os ministros da 3ª Turma consideraram a cifra exorbitante, distante dos "princípios da razoabilidade e da proporcionalidade", e a reduziram para R$ 10 milhões. O valor da causa tem reflexo, entre outras coisas, na fixação dos honorários advocatícios. O valor foi atribuído à causa pelo Instituto de Proteção dos Direitos Coletivos (IPDC) ao ajuizar ação civil pública contra o HSBC e outras três instituições financeiras para contestar cláusulas consideradas abusivas em contratos de financiamento e arrendamento de veículos. O juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) mantiveram o valor inicial indicado na ação, montante estimado com base na soma de todos os contratos firmados pelas quatro instituições financeiras no Distrito Federal nos últimos cinco anos. Inconformado com o valor, o HSBC interpôs recurso ao STJ, cuja relatoria coube ao ministro Marco Aurélio Bellizze. A instituição alegou que o valor foi "fixado por estimativa, de forma arbitrária".

Horas extras

A Transportadora Nimec, do Rio Grande do Sul, foi absolvida pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de condenação ao pagamento de horas extras a um motorista que dirigia caminhão rastreado por satélite. Segundo o relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, o rastreador não era operado pela transportadora e, portanto, não tinha o objetivo de controle de jornada, enquadrando-se o motorista no caso de jornada externa sem efetivo controle de horário. O rastreamento era feito por seguradora da carga transportada. O Tribunal Regional do Trabalho gaúcho havia mantido sentença que deferiu as horas extras pedidas pelo motorista com o entendimento de que era possível o controle e a fiscalização da jornada efetivamente realizada. Segundo o regional, o caminhão contava com tacógrafo e rastreador e, ainda que a seguradora não tivesse relação com a transportadora, as informações prestadas a ela pelo motorista certamente poderiam ser compartilhadas. No exame do recurso, porém, o relator destacou que o tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho. "De igual modo, o rastreador do veículo não era controlado pela empresa, e sim pela seguradora", disse.

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Fonte: Valor Econômico

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