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Segunda-feira 29 de Agosto de 2016.

Taxa de juros

Aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado para a caracterização de abusividade em sua cobrança. A determinação, presente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está disponível na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do tribunal criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros da Corte. Pela ferramenta é possível encontrar 1.185 acórdãos que abordam a discussão.

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Fonte: Valor Econômico

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