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Corte derruba aumento de imposto

Sexta-feira 04 de Dezembro de 2015.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional dispositivo da Lei nº 7.988, de 1989, que, dois dias antes do fim de 1989, aumentou a alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre lucro com exportações. A cobrança, já no ano seguinte, passou de 6% para 18%.

Os ministros decidiram não aplicar ao caso a Súmula nº 584, que trata de Imposto de Renda, e seguiram jurisprudência estabelecida para casos que envolvam tributo com caráter extrafiscal.

De acordo com a súmula, para o Imposto de Renda, especificamente, aplica-se a lei vigente no ano de apresentação da declaração. A Constituição Federal estabelece, porém, que uma norma não pode atingir fatos geradores anteriores à sua publicação.

O tema ainda é motivo de muita discussão na Justiça. Vários doutrinadores são contrários à súmula, segundo o advogado Maurício Luís Maioli, do escritório Andrade Maia. O temor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) era de que no julgamento de ontem o STF a alterasse. O ministro Marco Aurélio até se mostrou inclinado, mas ponderou que não seria possível no caso concreto.

O STF já havia decidido, em 2014, que é inconstitucional a aplicação da Lei nº 7.988, de 1989, quando julgou outro recurso. Na ocasião, a maioria dos ministros decidiu que a súmula não se aplicaria ao Imposto de Renda sobre importações incentivadas, que teria caráter extrafiscal, ou seja, desempenha papel na política econômica e, portanto, não precisariam seguir a irretroatividade.

No julgamento da repercussão geral realizado ontem, o precedente foi seguido pelo relator, ministro Edson Fachin, e pelos demais integrante da Corte.

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Fonte: Valor Econômico

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