Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Notícias



Conselho mantém multa de Pato e adia caso Neymar para março

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O jogador de futebol Alexandre Pato perdeu parte de um processo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e pela decisão poderá ter que arcar com R$ 5 milhões referentes à cobrança de Imposto de Renda (IRPF). Já o recurso do jogador Neymar, também previsto para ontem, foi adiado para março.

No caso de Pato, o que se cobra é o imposto sobre valores recebidos da Nike e pelo Sport Club Internacional por direito de imagem do atleta. Além disso, há cobrança por depósitos pelo passe do jogador pelo clube italiano Milan na conta da empresa Alge - cujos sócios são ele e o pai. O processo foi julgado pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção.

O que há em comum entre os processos dos jogadores é criação de pessoas jurídicas para receber valores referentes a direito de imagem. No caso de Pato, a maioria dos conselheiros reconheceu a possibilidade de cessão para pessoa jurídica de direitos de imagem conforme a Lei nº 11.096, de 2005.

Os conselheiros entenderam que o contrato com a Nike realmente teve a finalidade de explorar direitos de imagem. Por isso essa fatia da autuação foi excluída - cerca de R$ 65 mil

Já a autuação referente ao contrato com o Sport Club Internacional foi mantida porque se entendeu que o pagamento efetuado teria natureza salarial. A cobrança referente ao ganho de capital pela compra do passe pelo Milan também permaneceu.

O advogado de Pato, Gervásio Nicolau Recktenvald, informou que vai recorrer. De acordo com ele, como a decisão permitiu a compensação do valor devido com quantia paga na pessoa jurídica, a cobrança originalmente de R$ 10 milhões cai para cerca de R$ 5 milhões.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estuda a possibilidade de recorrer dentro do Carf e não tem uma estimativa do valor mantido das autuações. De acordo com a procuradora Lívia da Silva Queiroz, há precedentes contrários à compensação com valores pagos em pessoa jurídica.

Em relação ao processo do jogador Neymar, um pedido de vista suspendeu o julgamento da autuação de R$ 188 milhões pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do órgão.

A Receita Federal aponta uma série de omissões de rendimentos. Os valores incluem receitas de publicidade e também o valor do direito de preferência pago pelo clube Barcelona, chamado de "cláusula penal", num total de 40 milhões de euros.

Apesar da relatora, conselheira Bianca Felicia Rothschild, representante dos contribuintes, ter lido seu voto durante cerca de duas horas, foi feito um novo pedido de vista relativo a uma questão processual. No total, são cinco pontos processuais.

Neymar e Pato não são os únicos atletas a ter que lidar com o Fisco. Pelo menos 405 esportistas e artistas foram autuados pela Receita Federal desde 2003. O valor total supera meio bilhão de reais, segundo dados de 2016 da Receita.

Em novembro, a Câmara Superior do Carf julgou um caso envolvendo o atleta Gustavo Kuerten. O ex-tenista foi condenado a pagar Imposto de Renda da Pessoa Física sobre contratos de patrocínio referentes ao período de 1999 a 2002 e informou, na época, que iria recorrer à Justiça.

__________

Fonte: Valor Econômico

Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL