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Conselhinho define aplicação da Lei das S/A à União

Terça-feira 04 de Julho de 2017.

Um importante precedente, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), conhecido como “Conselhinho do BC”, considerou que a União, como acionista controlador de estatais, pode orientar seus votos em assembleia pelo interesse público e não apenas buscando resultados financeiros.

O placar foi apertado e a questão foi decidida por voto de qualidade, contra penalidade aplicada pela CVM. A decisão foi tomada no dia 28 de junho.

Na prática, a decisão mostra como a última instância de recurso administrativo do BC, CVM e Coaf entende a aplicação da Lei das S/A à União – controladora de empresas estatais e de economia mista. Na avaliação do Conselhinho do BC, políticas públicas podem prevalecer sobre o interesse de outros acionistas, que buscam lucro com a compra de ações dessas companhias.

O caso concreto decidido pelo Conselhinho do BC dizia respeito à opção da União de votar pelo engajamento da Eletrobrás na renovação antecipada de concessões no setor elétrico.

Segundo as regras da Medida Provisória 579, os concessionários que aceitassem receber menos pelo preço da energia imediatamente, com a eliminação dos encargos setoriais, renovariam a concessão antecipadamente.

Em troca, receberiam um valor como parte dos investimentos já realizados por elas e que ainda precisavam ser amortizados com pagamentos dos consumidores nos anos finais da concessão.

Por retirar encargos que eram cobrados do consumidor, a edição da MP 579 lançou o programa de redução na conta de luz patrocinado por Dilma Rousseff em 2012. Também empresa de capital aberto, a Cemig, por exemplo, não aderiu ao program por discordar das regras e ver prejuízos aos acionistas.

A União votou pela adesão da Eletrobras ao modelo definido pela MP 579. Neste ponto, a CVM puniu a acionista controladora por conflito de interesses na condução dos negócios da estatal – isso porque, ao aderir à renovação antecipada das suas concessões, a Eletrobras passou a receber menos todos os meses. A autarquia impôs multa de R$ 500 mil pela infração ao §1º do artigo 115 da Lei 6.404/76:

Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º o acionista não poderá votar nas deliberações da assembléia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia.

Ao analisar o caso na segunda instância administrativa, o Conselhinho do BC concluiu que o artigo 115 da Lei das S/A permite que a União leve em conta políticas públicas e a função social das estatais que comanda ao tomar decisões no conselho de administração. O entendimento serve como precedente para que o governo não precise se orientar unicamente pelo lucro da estatal ao decidir o futuro dos negócios. Diz o artigo:

Art. 238. A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador (artigos 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação.

Segunda instância julgadora do BC, CVM e Coaf, o Conselhinho do BC, concluiu que a União não agiu contra os interesses da companhia ao votar em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) no sentido de renovar concessões elétricas.

“Naquela assembleia, a União votou favoravelmente à renovação de contratos de concessão de geração e transmissão de energia elétrica celebrados entre ela própria, enquanto poder concedente, de um lado, e sociedades controladas da Eletrobras, enquanto concessionárias, de outro”, explica o relatório do caso.

O plenário do CRSFN, formado por representantes do setor privado e do serviço público, se dividiu. Além da CVM, também votaram a favor da manutenção da multa a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), a Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais(Anbima).

Do outro lado, votaram pela derrubada da sanção da CVM os representantes do Ministério da Fazenda, do Banco Central e da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Flávio Maia Fernandes dos Santos, que relatou o caso. Diante do empate, a presidente Ana Maria de Mello Neto, indicada pela Fazenda, usou o voto de qualidade para reforçar o entendimento de que a União pode se guiar no interesse público ao votar nas assembleias de companhias estatais e de economia mista.

Guilherme Pimenta - São Paulo

Iuri Dantas - Brasília

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Fonte: JOTA

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