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Código esclarece disputa entre cônjuges

Sexta-feira 18 de Março de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

O novo Código de Processo Civil (CPC) deve facilitar a divisão de bens quando quotas sociais forem devidas ao ex-cônjuge ou ex-companheiro de sócio em processo de separação. A nova legislação formaliza que se pode entrar com um processo para que a sociedade se manifeste sobre os valores relacionados a essas quotas.

O parágrafo único do artigo 600 do novo código determina que o ex poderá "requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio".

Para o professor de direito da FGV e do Insper, Marcus Vinicius Gonçalves, do Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados, a previsão dá legitimidade para os ex-cônjuges e ex-companheiros entrarem com o pedido de apuração de haveres contra a sociedade. "Até então quem tinha a titularidade para dizer quanto valiam essas quotas eram os sócios", diz. Agora o novo CPC formaliza que se pode entrar com um processo no qual a sociedade deverá se manifestar sobre os valores. "Isso talvez traga mais dor de cabeça para as empresas."

Normalmente, segundo o advogado, a discussão seria resolvida em Vara de Família por tratar de separação - que resultaria em acordo ou pagamento de valores aproximados, fornecidos pelo sócio.

O ex-cônjuge ou companheiro terá direito à metade das quotas sociais, a depender do regime de bens, com decisão do juiz da separação. Segundo o advogado Marcelo Roitman, sócio da PLKC Advogados, "se a empresa for constituída antes do casamento e houver o regime parcial de bens [o mais comum] esse cônjuge não tem participação e não deve receber haveres".

Porém, na ação de separação tinha-se dificuldade de apurar qual o valor devido. Agora, com o novo CPC, fica claro que o ex-cônjuge poderá entrar com ação de apuração de haveres contra a empresa para a qual o juiz poderá nomear uma perícia para levantar valores. "Antes havia a dúvida se podia entrar com esse tipo da ação contra a empresa já que ele não é sócio", afirma Roitman.

O problema, segundo o advogado, "é que agora um conflito familiar pode ser levado para dentro da empresa".

Segundo a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), haviam muitas dúvidas sobre o tema e até sentenças infundadas que incluiam o ex-cônjuge ou companheiro na sociedade. "O que é um absurdo", diz. Com a norma, afirma, fica claro o direito de entrar com a ação de apuração de haveres.

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Fonte: Valor Econômico

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